Pautas da Agenda do Executivo

Conaprev reúne-se na terça e na quarta-feira

2012-02-27T16:55:00.001-08:00

Reunião será no San Marco Hotel, em Brasília

27/02/2012 - 16:25:00

Da Redação (Brasília)- O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) se reúne nos dias 28 e 29 de fevereiro, no San Marco Hotel, na capital federal.

Conselho - O Conaprev é uma entidade associativa civil, sem fins lucrativos, composta por representantes de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios. Ele tem o objetivo de servir como espaço de articulação entre essas diferentes instâncias e contribuir para a superação dos problemas decorrentes da implementação dos RPPS.

Data: 28 e 29/4
Hora: 28/02: 9h às 18h e 29: 9h às 12h
Local: San Marco Hotel - Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5, Bloco C.

Informações para a Imprensa
Natália Oliveira
(61) 2021-5321
Ascom/MPS

Prefeito de Recife participa de coletiva sobre a visita de Dilma

2012-02-25T07:10:00.003-08:00

19:22 Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012

O prefeito João da Costa participa, nesta segunda-feira (27), às 15h, de entrevista coletiva para tratar da agenda da presidenta Dilma Rousseff na terça-feira (28) na capital pernambucana. Participam também o superintendente Regional da Caixa no Recife, Paulo Nery e a gerente de projetos do Departamento de Urbanização do Ministério das Cidades, Alessandra D’Ávila Vieira. ENTREVISTA COLETIVA:DATA: Segunda-feira, dia 27 de fevereiro de 2012HORA: 15 horasLOCAL: Rua do Brum, n° 463, 1° andar, Cais do Apolo – Bairro do Recife (antigo prédio da Oi)

Fonte: Prefeitura Municipal de Recife.

Dilma Rousseff visita o Ceará na próxima segunda-feira (27)

2012-02-25T06:47:00.000-08:00

A presidenta Dilma Rousseff estará no Ceará na próxima segunda-feira (27). Ao lado do governador Cid Gomes, ela participará da cerimônia de assinatura da ordem de serviço para início das obras civis do VLT Parangaba-Mucuripe. O evento será realizado, a partir das 10 horas, na estação Virgílio Távora, em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Dilma Rousseff acompanhará as ações de conclusão da Linha Sul e assinará liberação de recursos para a Linha Leste do Metrô de Fortaleza. Para chegar a estação Virgílio Távora, a Presidenta embarcará na estação Rachel de Queiroz, também em Maracanaú, e fará o percurso de cerca de 1 km de trem.

Em seguida, às 15 horas, Dilma Rousseff e Cid Gomes visitam as obras de construção da nova Estação de Tratamento de Água Oeste (ETA-Oeste), em Caucaia, também na RMF. A construção da ETA-Oeste atende a necessidade de aumentar a oferta de água para a zona oeste da Capital e reforçar o abastecimento no município de Caucaia, locais estes que passaram por um acelerado crescimento demográfico nos últimos anos. A expectativa é aumentar a vazão de água para 5m³ por segundo, o que representa metade da capacidade atual da Estação de Tratamento de Água Gavião. Após sua conclusão, prevista para outubro de 2012, estima-se que a obra irá beneficiar 1,2 milhão de habitantes.

A obra está sendo realizada em duas etapas. Na primeira fase, executada pela Secretaria de Recursos Hídricos e finalizada no final de 2010, foram construídos seis filtros descendentes, uma estação elevatória, reservatório elevado, um sistema de aplicação de produtos químicos, sistema de lavagem de gases, além de toda a área administrativa da estação. Essa estrutura é capaz de produzir 1,5 m³ por segundo de água tratada.

A segunda etapa, que está sendo realizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), consiste na construção de sete filtros, um reservatório pulmão de água tratada, uma estação elevatória e uma adutora de 11,7 km, com 1.500 de diâmetro. O investimento total previsto é de R$ 158 milhões, dos quais R$ 25,7 da 1ª etapa R$ 132,3 milhões da 2ª Etapa. Atualmente, a obra está 45% concluída e tem sua previsão de conclusão para outubro de 2012.

VLT Parangaba-Mucuripe

No Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 16, página 36, o consórcio CPE-VLT Fortaleza, composto pelas empresas Consbem Construções e Comércio LTDA, Construtora Passarelli LTDA e Engexata Engenharia LTDA apresentou o menor preço, de R$ 179.546.499,60 para realizar as obras civis do Ramal Parangaba Mucuripe. O valor proposto pelo consórcio CPE-VLT Fortaleza é, aproximadamente, 13% inferior ( R$ 25.649.502,64) ao preço de referência, o máximo que havia sido proposto na licitação, que foi de R$ 205.196.002,24.

Por determinação do governador Cid Gomes as obras do VLT Parangaba Mucuripe, a serem realizadas pelo consórcio CPE, terão início em locais em que não será necessário realizar desapropriações. Entre os trechos que serão iniciados estão o elevado da Parangaba que cruza a rua Germano Franck; o elevado sobre a avenida Aguanambi; os deslocamentos da linha de carga, a exemplo o cruzamento da linha férrea com a BR-116; além dos viadutos ferroviários da Raul Barbosa, Virgílio Távora, Antônio Sales e Dom Luís.

As próximas ações para a construção do VLT Parangaba Mucuripe incluem, também, a realização de reuniões com as comunidades que moram nas áreas, onde acontecerão as obras, para explicá-las sobre o processo de desapropriação. Pela Lei Estadual 15.056, as famílias poderão receber, além da indenização em dinheiro, um apartamento no condomínio Cidade Jardim, no José Walter, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

Conheça o projeto

O Ramal Parangaba - Mucuripe será uma das grandes obras estruturantes no conceito de mobilidade urbana em Fortaleza para a Copa de 2014. O Ramal vai ser operado com VLTs (Veículos Leves Sobre Trilhos) e fará a conexão ferroviária de 12,7 quilômetros entre a Estação Parangaba e o Porto do Mucuripe. Serão 11,3 km em superfície e 1,4 km em elevado.

A obra visa à remodelação do ramal ferroviário Parangaba-Mucuripe, para utilização do espaço pelos dois modais de uso (passageiro e carga) de forma segregada. O Ramal Parangaba Mucuripe passará por 22 bairros da Capital. A previsão é que a obra tenha início em 2012 e seja concluída até o início do segundo semestre de 2013 (inclusive final dos testes) e, uma vez concluído, deverá ser utilizado por mais de 90 mil passageiros por dia.

Seis Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs) fabricados pela Bom Sinal no Cariri, conduzirão os passageiros. Movidos a diesel, os VLTs possuem ar condicionado, sendo mais confortáveis que os antigos trens. Serão oito estações, sendo que as da Parangaba e do Papicu possuem projeto diferenciado, devido à integração com os terminais de ônibus. As demais estações serão localizadas no Montese, Vila União, Rodoviária, São João do Tauape, Pontes Vieira e Mucuripe.

Lei 15.056

As propostas do governador Cid Gomes referentes a realocações e indenizações dos moradores por onde as obras do Ramal Parangaba-Mucuripe passarão foram oficializadas na Lei 15.056, publicada no dia 12 de dezembro de 2011.

Pela lei os proprietários dos imóveis residenciais ou mistos avaliados em até R$ 40 mil e que morem no local, além da indenização correspondente, receberão uma unidade residencial dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), da Caixa Econômica Federal, com prestações custeadas pelo Estado. O local escolhido pela Seinfra para as famílias será o condomínio Cidade Jardim, ao lado do Conjunto Prefeito José Walter.

Já os proprietários de imóveis avaliados acima de R$ 40 mil receberão o valor correspondente à desapropriação em dinheiro. A unidade do PMCMV será entregue mediante o custeio das prestações. As avaliações são realizadas levando em consideração o terreno e as benfeitorias, como edificações, dentro da área.

Os exclusivamente posseiros na forma da legislação civil e que morem há pelo menos 12 meses antes da data da publicação da lei 15.056, também receberão um imóvel quitado pelo Governo do Estado. Quem for posseiro há menos de 12 meses receberá o imóvel do PMCMV, mediante o aceite em custear as prestações.

Os inquilinos poderão ser contemplados com as unidades habitacionais, bastando comprovar que residem no local há pelo menos 12 meses e se comprometerem ao pagamento das prestações das unidades.

O Governo do Estado também custeará o aluguel social de R$ 200,00 mensais às famílias que tiverem seus imóveis avaliados abaixo de R$ 16 mil até a unidade habitacional do PMCMV ficar pronta. Alguns destes casos são de moradores que não podem ter os terrenos em que residem somados ao valor da desapropriação pelo fato de as propriedades pertencerem à União.

Durante a visita da presidente ao Ceará, Dilma Rousseff também irá conhecer a linha Sul do metrô de Fortaleza. Com mais de 94% das obras físicas concluídas, o Governo do Estado já marcou as datas das duas fases de testes do metrô de Fortaleza: 15 de junho e 15 de outubro de 2012.
O Metrô de Fortaleza passará a fazer todo o trecho de Maracanaú ao centro de Fortaleza a partir de 15 de outubro deste ano durante a segunda fase de testes com passageiros. O anúncio foi feito no dia 10 de fevereiro pelo secretário de infraestrutura do Estado, Adail Fontenele, durante visita de empresários às obras do metrô.

Durante esta segunda fase, as composições passarão por todas as 18 estações da Linha Sul do metrô. “Duas estações, a Chico da Silva e a José de Alencar, ainda estarão em fase de acabamento, mas poderão receber os passageiros”, afirma. De acordo com Rômulo Fortes, presidente da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), a primeira fase será iniciada no dia 15 de junho. “O metrô vai sair de Maracanaú e irá parar na estação Parangaba. Esses testes servirão para fazer quaisquer ajustes necessários”, afirma.

Essas operações são chamados “testes dinâmicos” e consiste em colocar os equipamentos em funcionamento para ajuste. “É uma fase necessária para oferecer segurança quando formos iniciar a operação comercial. Antes fazemos a operação assistida, que consiste em transportamos passageiros sem a cobrança de passagem. Mas também o passageiro está consciente que é uma fase de teste”, explica Fortes.

Linha Sul

A linha Sul, que está sendo concluída pelo Metrofor, irá ligar Fortaleza a Pacatuba. São 24,1 km de extensão em via dupla, sendo 18 km de superfície, 3,9 km subterrâneo e 2,2 km em elevado. Esta linha irá receber um total de 20 trens que formarão dez composições de 80 metros, cada. Estão sendo finalizadas 18 novas estações: Carlito Benevides (antiga Vila das Flores); Jereissati; Maracanaú; Virgílio Távora (antiga Novo Maracanaú); Rachel de Queiroz (antiga Pajuçara); Alto Alegre; Aracapé; Esperança (antiga Conjunto Esperança); Mondubim; Manoel Sátiro; Vila Pery; Parangaba; Couto Fernandes, Porangabussu; Benfica; São Benedito; José de Alencar (antiga Lagoinha); Central – Chico da Silva (antiga João Felipe).

Além dessas 18 estações, o Governo do Estado conseguiu a inclusão de mais duas estações no cronograma de obras: Juscelino Kubitschek e Padre Cícero. As duas estações já estavam previstas desde a concepção original da Linha Sul, mas com o Plano de Mobilidade Urbana gerado pela Copa do Mundo da Fifa em 2014, suas implantações foram antecipadas. Com isso, a Linha Sul do Metrô de Fortaleza, que liga Pacatuba ao Centro de Fortaleza, terá ao todo 20 estações.

A obra está recebendo um investimento total de R$ 1,705 bilhão. Em 2013, serão feitos os ajustes finais. A expectativa é transportar 350 mil passageiros por dia, com a integração plena com os terminais de ônibus. A implantação do metrô de Fortaleza é considerada a maior obra estruturante da Capital. A expectativa é que o metrô solucione um dos grandes problemas da cidade, que é o ordenamento de seu trânsito. A necessidade de se aumentar a oferta de transporte público de qualidade em substituição aos carros de passeio tem sido um dos objetivos de governos para desafogar as vias e melhorar a mobilidade urbana.

24.02.2012
Assessoria de Imprensa do Metrofor e Cagece
Márcio Teles( marcio.teles@metrofor.ce.gov.br / 85 3101.7115)
Sabrina Lemos ( comunicacaocagece@gmail.com / 85 3101.1826)

Fonte: Governo do Estado do Ceará.

Anvisa participa de Fórum Internacional sobre Produtos de Saúde

2012-02-24T17:23:00.005-08:00

24 de fevereiro de 2012

A Anvisa participará da reunião inaugural do Fórum Internacional de Reguladores de Produtos para a Saúde, a partir desta terça-feira (28/02) em Cingapura. O Fórum conta com as autoridades reguladoras de produtos para a saúde da Austrália, do Brasil, do Canadá, da China, dos Estados Unidos, do Japão e da União Européia. Além da participação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Há dois anos, os seis países e a União Européia vem estreitando relações e preparando o lançamento do Fórum. A nova organização recebeu o nome da sua abreviatura em língua inglesa, IMDRF, ou International Medical Devices Regulators’ Forum.

A expectativa dos países fundadores é que no IMDRF sejam acelerados os trabalhos para a harmonização regulatória internacional sobre os produtos para a saúde. Esse ambiente também deverá se tornar um foro privilegiado para o intercâmbio de experiências. Produtos para saúde são todo tipo de equipamento ou produto utilizado em procedimentos médicos. Isso incluí desde uma simples lâmpada de infravermelho até equipamento de ressonância magnética; de uma compressa de gaze a uma prótese de quadril.

O encontro de Cingapura servirá para informar sobre as atividades do Fórum e para abrir um espaço de diálogo e manifestações sobre temas de interesse do campo da regulação de produtos para a saúde.

Nesta primeira reunião do Comitê Gerenciador do IMDRF serão definidos quais são os temas estratégicos a serem trabalhados pelos grupos técnicos, que passarão a funcionar a partir do próximo mês de março.

Ana Julia Pinheiro – Imprensa/Anvisa

Fonte: Anvisa.

Prorrogada consulta sobre proposta de licitação das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz

2012-02-24T16:34:00.005-08:00

24 de Fevereiro de 2012

O Conselho Diretor da Anatel prorrogou o prazo para contribuições à proposta de edital de licitação para a expedição de autorizações de uso de radiofrequências na subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, associadas a autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP), disponível por meio da Consulta Pública nº 4.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) até as 24h do dia 5 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 2 de março de 2012 que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços Privados (SPV)
Consulta Pública nº 4, de 24 de janeiro de 2012
Proposta de Edital de Licitação para a expedição de autorizações de uso de Radiofrequências na subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, associadas a autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP)
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70070-940 Brasília - DF
Fax.: (061) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje por meio do Despacho nº 1.600.

As subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz serão utilizadas para atendimento a áreas rurais e regiões remotas, em conformidade com o Plano Geral de Metas para Universalização da telefonia fixa, aprovado pelo Decreto 7.512/2011. Os vencedores da licitação deverão cumprir compromissos que possibilitem a ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicações de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, a preços acessíveis. Também deverão ser atendidas, com internet banda larga, de forma gratuita, todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço.

As subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz serão utilizadas para ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração, importante para a prestação do serviço durante os grandes eventos esportivos a serem realizados no Brasil (Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016).

Documentos relacionados

Fonte: Anatel.

Pauta do Conselho Diretor da Anatel para a reunião de 1º de março

2012-02-24T16:24:00.000-08:00

AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
PAUTA DA 639ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
DATA: 1º de março de 201º2
HORÁRIO: 09:00h
LOCAL: SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR - SAUS -
QUADRA 06 - BLOCO H - 11º ANDAR - BRASÍLIA - DF
ASSUNTOS:
1- Presidente João Batista de Rezende
2- Presidente Substituto Jarbas José Valente
3- Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro
3.1-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: ALEXANDRE AGRINFO RIBEIRO - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território Nacional.
Processo(s) n. 53500.000648/2012
3.2-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: MARIA DE FÁTIMA EDUARDO RIBEIRO - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.001980/2012
3.3-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: EXPERTI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.022396/2011
3.4-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: DIRAM ALISSON DE JESUS SANTOS - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.000541/20123.5-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: W.E.K. INFORMÁTICA LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.002430/2012
3.6-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: NEONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.001307/2012
3.7-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanções por
descumprimento do Regulamento sobre Divulgação de
Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista
Telefônica Obrigatória e Gratuita – RDLA, aprovado pela
Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998.
Processo(s) n. 53508.001066/2007
Processo(s) em Pedido de Vista
3.8-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELLFREE DO BRASIL TELEFONIA IP S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve determinação do
Superintendente de Serviços Privados relativa a
Procedimento Administrativo para Averiguação de
Denúncia - PAVD, em São Paulo/SP.
Processo(s) n. 53500.004660/2009
3.9-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR
PARTIPAÇÕES S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção em Procedimento
para Apuração de Descumprimento de Obrigações – Pado.
Processo(s) n. 53500.011835/2008
3.10-Recurso Administrativo
Interessado: SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanções por constatação
de ações protelatórias perpetradas pela prestadora para a
não ampliação das rotas de interconexão.
Processo(s) n. 53500.015942/2010 e 53500.002918/2003
3.11-Pedido de ReconsideraçãoInteressado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por
descumprimento ao art. 41 do Regulamento de Tarifação
do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, cobrança de
tarifa antes de homologação pela Anatel.
Processo(s) n. 53500.020519/2009
3.12-Recurso Administrativo
Interessado: INFORWAVE INTERNET JF LTDA.
Assunto: Recurso Administrativo contra a decisão do
Superintendente de Serviços Públicos em Procedimento
Administrativo Fiscal por débito de parcela do Preço
Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências –
PPDUR.
Processo(s) n. 53500.014321/2011
3.13-Pedido de Reconsideração
Interessado: COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
CENTRAL
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por
descumprimento de obrigações estabelecidas no Plano
Geral de Metas de Qualidade - PGMQ e no Regulamento
de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - RIQ-STFC.
Processo(s) n. 53500.002346/2004; 53500.002347/2004;
53500.002603/2004; 53500.004470/2004;
53524.000263/2005; 53524.004828/2005;
53524.005253/2005 e 53542.003969/2004
3.14-Recurso Administrativo
Interessado: VIVO S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que manteve sanção
aplicada por operação de estação do Serviço de
Comunicação Multimídia sem licença para funcionamento
no Município de Goiânia/GO.
Processo(s) n. 53542.000048/2010
4- Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi
4.1-Recurso Administrativo
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por descumprimento
de obrigações previstas no Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e aos Contratos de Concessão nº 38/1998/SPB-Anatel e nº 72/1998/SPBAnatel.
Processo(s) n. 53520.000699/2006
4.2-Recurso Administrativo
Interessado: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por suposta retenção
de valores incontroversos referentes à remuneração pelo
uso de rede.
Processo(s) n. 53500.005088/2011
4.3-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por descumprimento
de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de
Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado -
PGMQ-STFC.
Processo(s) n. 53500.013561/2005; 53500.016209/2005;
53500.016520/2005 e 53500.016954/2005
4.4-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por descumprimento
de obrigações previstas no Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, que determina a
proporção mínima por localidade de um Posto de Venda de
cartão indutivo - PDV para cada grupo de 12 Telefones de
Uso Público - TUP.
Processo(s) n. 53539.001012/2006
4.5-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por descumprimento
de obrigações previstas no Regulamento Geral de
Interconexão – RGI.
Processo(s) n. 53508.002202/2010
4.6-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanção por descumprimento
de obrigações previstas no Regulamento do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e no Regulamento
Geral de Interconexão – RGI.
Processo(s) n. 53554.002509/20074.7-Recurso Administrativo
Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53504.013902/2009
4.8-Recurso Administrativo
Interessado: FLOP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53524.000745/2010
4.9-Recurso Administrativo
Interessado: GUARABIRA INTERNET LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53539.000568/2008
4.10-Recurso Administrativo
Interessado: GUARABIRA INTERNET LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53539.000747/2008
4.11-Recurso Administrativo
Interessado: RADIONET INFORMÁTICA LTDA. - ME
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53548.003097/2010
4.12-Recurso Administrativo
Interessado: TRANSIT DO BRASIL LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53504.004368/20054.13-Recurso Administrativo
Interessado: UNOTEL MULTIMÍDIA LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53557.000510/2007
4.14-Recurso Administrativo
Interessado: AGÊNCIA WW DE COMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços de Comunicação de Massa que aplicou
sanção por irregularidades constatadas na prestação do
Serviço, em Laudo para Verificação de Cumprimento de
Obrigações Contratuais – MMDS.
Processo(s) n. 53516.001655/2010
4.15-Recurso Administrativo
Interessado: CABLE BAHIA LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços de Comunicação de Massa que aplicou
sanção por descumprimento de exigências formuladas por
meio do Ofício-Circular nº 011/2006/CMROR/CMRO/SCMAnatel, de 25 de janeiro de 2006.
Processo(s) n. 53500.012488/2009
4.16-Recurso Administrativo
Interessado: COLUMBUS PARTICIPAÇÕES S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços de Comunicação de Massa que aplicou
sanção por descumprimento de exigências formuladas por
meio do Ofício-Circular nº 011/2006/CMROR/CMRO/SCMAnatel, de 25 de janeiro de 2006.
Processo(s) n. 53500.012487/2009
4.17-Recurso Administrativo
Interessado: SANTA CLARA SISTEMAS DE ANTENAS
COMUNITÁRIAS LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços de Comunicação de Massa que aplicou
sanção por descumprimento de exigências formuladas por
meio do Ofício-Circular nº 011/2006/CMROR/CMRO/SCMAnatel, de 25 de janeiro de 2006.
Processo(s) n. 53500.012478/2009
4.18-Pedido de Reconsideração
Interessado: CLARO S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por interpretação do arcabouço normativo concernente aos custos de entrega
em chamadas a cobrar entre prestadoras do SMP e do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
Processo(s) n. 53500.029402/2008
4.19-Pedido de Reconsideração
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por comercialização
de cartões indutivos em valores superiores ao máximo
homologado por esta Agência.
Processo(s) n. 53500.030409/2006
4.20-Pedido de Reconsideração
Interessado: TRANSIT DO BRASIL LTDA.
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por retenção de
valores devidos a título de remuneração pelo uso das
redes das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo
Comutado – STFC.
Processo(s) n. 53500.032309/2006
4.21-Pedido de Reconsideração
Interessado: RÁDIO TÁXI FEDERAL LTDA. - ME
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Privados por não pagamento
da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF e da
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública -
CFRP.
Processo(s) n. 53500.016498/2009
4.22-Serviço Limitado
Interessado: SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Limitado Especializado
em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.021685/2011
4.23-Serviço Especial de Supervisão e Controle
Interessado: SCHAEFER & SEHNEM LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Especial de Supervisão
e Controle no Estado do Rio Grande do Sul e para uso de
radiofrequência associada ao serviço.
Processo(s) n. 53500.024272/2011
4.24-Serviço Especial de Supervisão e Controle
Interessado: XIMENES & XIMENES LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Especial de Supervisão e Controle no Estado do Rio Grande do Sul e para uso de
radiofrequência associada ao serviço.
Processo(s) n. 53500.000649/2012
4.25-Serviço Telefônico Fixo Comutado
Interessado: AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Telefônico Fixo
Comutado em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.020839/2011
4.26-Serviço Telefônico Fixo Comutado
Interessado: VOXBONE BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Telefônico Fixo
Comutado em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.012300/2011
4.27-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: ASSTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.021771/2011
4.28-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: ATL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
- ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.001672/2012
4.29-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: DMCG TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.029112/2011
4.30-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: IURI BUENO DE CAMARGO
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.028851/2011
4.31-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: JOTA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.000550/2012
4.32-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: MM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.002331/2012
4.33-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: MTEL TECNOLOGIA S/A
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.029104/2011
4.34-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: OPTIMUM CONSULTING - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS
LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.028871/2011
4.35-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: WLE NET INFORMÁTICA MANUTENÇÃO E
TREINAMENTO LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.015464/2011
4.36-Pedido de Renúncia
Interessado: INFORWAVE INTERNET JF LTDA.
Assunto: Pedido de Renúncia da Autorização de uso de blocos de
radiofrequências na faixa de 10,5 GHz.
Processo(s) n. 53500.000378/2003
Processo(s) em Pedido de Vista
4.37-Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado
Interessado: TNL PCS S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Privados que aplicou sanção por infração ao
art. 15, §2º, bem como determinou a apresentação de
plano de reparação aos usuários do Serviço Móvel
Pessoal - SMP afetados pelas interrupções da prestação
do serviço nos Municípios de João Pessoa/PB, Areia/PB e
Esperança/PB, por infração ao artigo 28, todos do
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
Processo(s) n. 53539.000987/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
4.38-Pedido de Reconsideração
Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Privados por descumprimento de obrigação prevista no inciso VII do art.
59 do Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Processo(s) n. 53500.025192/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
4.39-Pedido de Reconsideração
Interessado: ABL- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS DE
LISTAS TELEFÔNICAS, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a decisão do
Superintendente de Serviços Públicos relativa aos preços
cobrados por registro da relação de assinantes.
Processo(s) n. 53500.014309/2006; 53500.032204/2005 e
53500.016532/2004
Processo(s) em Pedido de Vista
4.40-Recurso Administrativo
Interessado: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DA PRAÇA ENEIDA DE
MORAES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
constatação de irregularidades na execução do Serviço de
Radiotáxi Privado na localidade de Belém/PA.
Processo(s) n. 53569.001181/2010
Processo(s) em Pedido de Vista
4.41-Recurso Administrativo
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Privados que aplicou sanção por violação ao
disposto no art. 59, inciso VII, do Regulamento do Serviço
de Comunicação Multimídia.
Processo(s) n. 53500.005450/2009; 53500.023911/2009 e
53542.003102/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
4.42-Edital de Licitação
Interessado: ENTIDADES QUE ADMINISTRAM SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Assunto: Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de
Radiofrequência Associada à Autorização para
Exploração do Serviço de Radiotáxi Especializado ou de
Serviço de Radiotáxi Privado, na Região Metropolitana do
Rio de Janeiro.
Processo(s) n. 53500.016643/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
4.43-Recurso AdministrativoInteressado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A,
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., GLOBAL
VILLAGE TELECOM LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra decisão da Comissão de
Arbitragem em Interconexão da Anatel.
Processo(s) n. 53500.012140/2008
Processo(s) em Pedido de Vista
4.44-Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado
Interessado: WAY TV BELO HORIZONTE S/A
Assunto: Extinção do processo em razão da existência de outros
Procedimentos para Apuração do Descumprimento de
Obrigações - Pados com o mesmo objeto.
Processo(s) n. 53500.025480/2009
Processo(s) em Pedido de Vista.
5- Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika
6- Assuntos Administrativos
6.1-Nomeação e Exoneração de Servidor
6.2-Designação e Dispensa
6.3-Apoio Institucional
6.4-Plano de Comunicação da Anatel - 53500.028408/2011

Pauta da Diretoria da Aneel para a reunião de 28 de fevereiro

2012-02-24T16:23:00.000-08:00

PAUTA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2012

28/02/2012

Data: 28 de fevereiro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº: 48500.006053/2011-91. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para o edital do Leilão de Transmissão nº 3/2012 – Instalações para Conexão Compartilhada de Geradores – ICGs referente aos Leilões nº 2/2011 (A-3) e nº 3/2011 (Energia de Reserva). Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

2. Processo nº: 48500.000406/2012-20. Assunto: Estabelecimento da estrutura ótima de capital e do custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações que serão realizadas no ano de 2012, na modalidade leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

3. Processo nº: 48500.003392/2011-15. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para a proposta de alteração da data de aniversário contratual da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

4. Processo nº: 48500.005377/2011-10. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Terceira Revisão Tarifária Periódica da Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

5. Processo nº: 48500.006014/2011-93. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas ao estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, para o período de 2013 a 2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

6. Processo nº: 48500.001217/2010-11. Assunto: Revisão da autorização concedida à Empresa Metropolitana de Água e Energia – EMAE, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.773/2011, de ressarcimento dos custos referentes à execução de reforço nas instalações do Pátio 230 kV da Subestação Henry Borden. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

7. Processos nºs: 48500.005936/2008-88 e 48500.005989/2007-18. Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº 2.026/2009, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA-CTEEP a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

8. Processo nº: 48500.001697/2003-01. Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº 800/2007, que estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP devidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP e a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A – PPTE pelo ressarcimento dos custos dos serviços de operação e manutenção prestados pela Companhia Energética de São Paulo – CESP nas instalações de sua propriedade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

9. Processo nº: 48500.004339/2009-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA em face do Auto de Infração nº 79/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência de não-conformidades referentes à fiscalização técnica e comercial realizada em 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

10. Processo nº: 48500.003040/2010-89. Assunto: Retificação de trecho do voto e da decisão relativa ao processo que analisou o Recurso Administrativo interposto pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA em face do Auto de Infração nº 8/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência de não-conformidades referentes à fiscalização técnica e comercial realizada em 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

11. Processo nº: 48500.005328/2011-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL em face do Auto de Infração nº 3/2009-DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

12. Processo nº: 48500.006514/2010-44. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA em face do Auto de Infração nº 59/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do artigo 10 da Resolução Normativa nº 363/2009, relativo aos índices de qualidade do teleatendimento nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

13. Processo nº: 48500.005736/2011-21. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Itumbiara Transmissora de Energia S.A. em face de decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação – CEL da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que negou provimento à impugnação ao Edital do Leilão nº 2/2012, que tem por objeto a prestação de serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

14. Processos nºs: 48500.000361/2010-21 e 48500.006240/2010-93. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE em face da Resolução Autorizativa nº 3.250/2011, que retificou a Resolução Autorizativa nº 2.543/2010, a qual autorizou a Empresa a transferir ativo para a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE; autorizou a PPTE a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

15. Processo nº: 48500.005508/2010-70. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Deputado Federal Weliton Prado, pelo Deputado Estadual Elismar Prado, e pela CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D, em face da Resolução Homologatória nº 1.127/2011, que fixou o índice do Reajuste Tarifário Anual de 2011 da CEMIG-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

16. Processo nº: 48500.001698/2004-46. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em face do Despacho nº 2008/2011, que resolveu encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME o requerimento da referida empresa de alteração do prazo de prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Xingó de 20 para 35 anos, com recomendação de indeferir o pleito. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

17. Processos nºs: 48500.001614/2011-65 e 48500.001615/2011-18. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 3.179/2011, que autorizou a referida empresa a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

18. Processos nºs: 48500.001610/2011-87 e 48500.006369/2010-00. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE em face da Resolução Autorizativa nº 3.102/2011, que autorizou a referida empresa a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

19. Processos nºs: 48500.003589/2011-54, 48500.003590/2011-89, 48500.003591/2011-23, 48500.003592/2011-78, 48500.003593/2011-12, 48500.003594/2011-67 e 48500.003595/2011-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 3.251/2011, que autorizou a referida empresa a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

20. Processo nº: 48500.001675/2007-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Linear Participações e Incorporações Ltda. em face do Despacho nº 4.779/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo seu registro para a realização dos estudos de inventário do rio Pindaituba, localizado no estado do Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

21. Processo nº: 48500.006772/2007-25. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Agropecuária Cunha da Câmara Ltda. em face do Despacho nº 2.962/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a revisão dos estudos de inventário do rio Montividiu. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

22. Processo nº: 48500.000664/2009-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa O2 Consultoria em Projetos Bioenergéticos Ltda. em face ao Despacho nº 2.263/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Taguá. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

23. Processo nº: 48500.005150/2010-85. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa RBO Energia S.A. em face do Despacho nº 2.901/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Vermelho I, localizada no rio Vermelho, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

24. Processo nº: 48500.000458/2006-69. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.003/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de aplicação de pena de revogação da autorização para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itararé, de acordo o inciso I do artigo 11, da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

25. Processo nº: 48500.000460/2006-19. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.008/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de aplicação de pena de revogação da autorização para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pinheiro, de acordo com o inciso I do artigo 11, da Resolução Normativa nº 63/ 2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

26. Processo nº: 48500.004378/2009-14. Assunto: Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 73/2011, cujo objetivo foi obter subsídios para a deliberação da Diretoria acerca do Requerimento encaminhado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e do Pedido de Invalidação encaminhado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL, em conjunto com a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia – APINE, solicitando a suspensão do Despacho nº 2.654/2011, emitido pelas Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e de Estudos do Mercado – SEM, que determinou a recontabilização dos valores do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD nos meses de janeiro a março de 2011. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

27. Processo nº: 48500.006184/2010-97. Assunto: Análise da solicitação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE para que seja desconsiderada a ocorrência do dia 10 de novembro de 2009 na apuração dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o mês de novembro de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

28. Processo nº: 48500.000697/2012-56. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Energética Camaçari Muricy I S.A., detido pela MDC I – Fundo de Investimento em Participações, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

29. Processo nº: 48500.000698/2012-09. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Arembepe Energia S.A., detido pela Nova Cibe Energia S.A., em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

30. Processo nº: 48500.003568/2006-73. Assunto: Alteração do cronograma de ampliação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Nova Trento, outorgada a empresa COTESA Geradora de Energia – PCH Nova Trento Ltda., localizada no município de Nova Trento, no estado de Santa Catarina. Área Responsável:Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

31. Processo nº: 00000.702382/1978-71. Assunto: Alteração do cronograma de ampliação da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Santo Antônio, outorgada à empresa Adami S.A. Madeiras, por meio do Decreto nº 87.553/1982, localizada no município de Água Doce, estado de Santa Catarina. Área Responsável:Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

32. Processo nº: 48500.005636/2010-13. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Pontal 2B, outorgada à empresa Força dos Ventos Eólica S.A. pela Portaria MME nº 146/2011, localizada no município de Viamão, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável:Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

33. Processo nº: 48500.001662/2011-53. Assunto: Outorga de autorização da empresa Sykué Geração de Energia II Ltda. para implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Sykué II, localizada no município de São Desidério, no estado da Bahia, em regime de produção independente de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

34. Processos nºs: 48500.003437/2004-33, 48500.005467/2008-05 e 48500.005776/2000-76. Assunto: Requerimento apresentado pela empresa Murta Energética S.A. de alteração do projeto básico da Usina Hidrelétrica – UHE Murta, localizada no rio Jequitinhonha, no município de Coronel Murta, no estado de Minas Gerais, outorgada por meio do Decreto de 19 de fevereiro de 2001, contemplando a subdivisão do aproveitamento em dois eixos e o deslocamento do eixo original para montante. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto

35. Processo nº: 48500.003312/2003-87. Assunto: Autorização para a Cooperativa de Eletrificação Rural Marechal Cândido Rondon – CERCAR estabelecer-se como produtora independente de energia elétrica mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Moinho, com 3.700 kW de potência instalada, localizada no município de Marechal Cândido Rondon, no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto

36. Processo nº: 48500.000507/2003-20. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Usina 3, outorgada à empresa Bonet Madeiras e Papéis Ltda. por meio do Decreto nº 40.130/1956, localizada no município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina. Área Responsável:Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 37 a 48 serão deliberados em bloco, conforme artigo 12 da Norma Organizacional 18, revisada pela Resolução Normativa 468/2011.

37. Processo nº: 48500.002538/2010-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Luiz Pereira de Brito. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

38. Processo nº: 48500.003094/2011-25. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Antônio Roberto Pugliero. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

39. Processo nº: 48500.003363/2011-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa San Marino Incorporações Ltda. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, relativa à cobrança de consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

40. Processo nº: 48500.000687/2010-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rilza Maria de Oliveira em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Piratininga. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

41. Processos nº: 48500.005010/2011-98, 48500.005011/2011-32 e 48500.005012/2011-87. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

42. Processos nº: 48500.001603/2011-85 e 48500.006589/2010-25. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE.Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

43. Processo nº: 48500.001590/2011-44. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

44. Processo nº: 48500.005021/2011-78. Assunto: Autorização para a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob a responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

45. Processo nº: 48500.004969/2011-14. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Imbuí, localizada no município de Salvador, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

46. Processo nº: 48500.006258/2011-76. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Maçambará – Alegrete 5, em circuito simples, na tensão nominal de 69 kV, localizada nos municípios de Maçambará, Itaqui e Alegrete, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

47. Processo nº: 48500.005361/2010-18. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tomás Coelho, na tensão nominal de 138 kV, localizada no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

48. Processo nº: 48500.006450/2011-62. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão João Borges – Itararé, localizada nos municípios de Campo Belo do Sul e de São José do Cerrito, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

Governo lança plano para a expansão da oferta de cana

2012-02-24T15:47:00.001-08:00

24/02/2012 14:00Açúcar e etanol

As medidas para aumentar o plantio de cana, no período de 2012 a 2015, vão consolidar o etanol como principal combustível usado pela frota brasileira de veículos leves

O governo federal elaborou o Plano Estratégico do Setor Sucroalcooleiro para os próximos quatro anos para expandir a oferta de cana-de-açúcar destinada à produção de etanol. As ações foram desenvolvidas tendo como princípio o atendimento de um nível de mistura de etanol anidro à gasolina, na proporção de 25%, e a participação do etanol hidratado na frota de veículos leves, entre 50% e 55%. As fontes dos recursos alocados para o plano são do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), poupança rural, entre outras.

Na avaliação do secretário de Produção e Agroenergia, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Gerardo Fontelles, o plano pretende propiciar as condições necessárias para atrair investimentos privados e, desta forma, a retomada de crescimento do setor sucroalcooleiro.

O plano governamental apoia-se em três medidas que atenderão à crescente demanda nacional e o potencial do mercado externo por etanol. A primeira delas é a renovação de 6,4 milhões de hectares de cana-de-açúcar até 2015, com um custo estimado em R$ 29 bilhões, com a recuperação da produtividade do canavial. Hoje a idade média dos canaviais está acima do ideal, com canas acima do 6º corte.

A segunda ação é atender à capacidade instalada das usinas. Para isso, o governo vai investir R$ 8,5 bilhões em 1,4 milhão de hectares. A meta anual para ampliação do canavial engloba 355 mil hectares, com valor estimado em R$ 2,1 bilhões. De acordo com dados do setor, a maioria das indústrias está atuando abaixo de sua capacidade máxima de processamento da cana-de-açúcar. A ociosidade média estimada das usinas é de cerca de 16%.

E a terceira medida consiste em elevar a oferta de matéria-prima para as indústrias. A demanda por etanol prevista, até 2015, vai exigir ampliação das áreas de produção de cana-de-açúcar em 3,8 milhões de hectares que envolverão recursos na ordem de R$ 23 bilhões.

O governo está propondo à apreciação do Conselho Monetário Nacional uma linha de financiamento à estocagem de etanol para que as usinas produtoras possam distribuir a produção ao longo do ano. Este procedimento retira parte da produção durante a safra e a recoloca no mercado na entressafra, diminuindo as flutuações de preços do produto, além de assegurar o abastecimento estável do combustível. Com o consumo doméstico projetado em 1,9 bilhão de litros por mês e o financiamento de 70% deste estoque, estima-se um programa de R$ 4,5 bilhões ao ano.

As medidas contarão com o trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na pesquisa de novas variedades de cana. Um dos estudos busca o desenvolvimento de variedades resistentes à seca e adaptadas à região Centro-Oeste, com recursos previstos de R$ 40 milhões, entre 2012 a 2015. A Embrapa também desenvolverá tecnologias para a produção de etanol celulósico, fundamental para o aproveitamento da biomassa da cana-de-açúcar.

O planejamento do setor prevê ainda a organização dos produtores rurais em associações e cooperativas a fim de otimizar sua participação na cadeia produtiva sucroalcooleira, até mesmo assumindo unidades de produção paralisadas. Espera-se capacitar os agricultores por meio de cursos, dias de campo, palestras e seminários para utilização das novas técnicas produtivas e tecnologias existentes.

Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social
(61) 3218-3086 / 2203
Inez De Podestà
inez.podesta@agricultura.gov.br

Fonte: MAPA.

24/02/12 - Governo dá mais um passo para a construção de satélite brasileiro

2012-02-24T14:48:00.000-08:00

Em reunião nesta sexta-feira, ministros fecharam propostas dos decretos que serão enviados à Casa Civil.

Brasília, 24/02/2012 – O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou que serão encaminhadas para a Casa Civil, nas próximas semanas, as minutas dos decretos que vão permitir a criação do primeiro satélite geoestacionário construído no Brasil. O conteúdo dos decretos foi aprovado nesta sexta-feira em reunião entre Paulo Bernardo e os ministros da Defesa, Celso Amorim; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp.

O primeiro decreto prevê a dispensa de licitação para a Telebras contratar a empresa que construirá o satélite. A ideia é que a Telebras seja sócia, juntamente com a Embraer, de uma empresa integradora criada especialmente para fazer essa construção.

O segundo decreto trata justamente do acordo entre a Telebras e a Embraer, definindo o modelo de gestão da nova empresa, incluindo sua composição. De acordo com Paulo Bernardo, a Telebras terá 49% do capital e a Embraer, 51%. Depois da construção do satélite, a Telebras é quem vai operá-lo.

O satélite geoestacionário brasileiro é considerado um projeto estratégico para o governo, já que vai atender tanto a demandas de comunicações quanto de defesa nacional. Por cobrir extensas áreas geográficas, o satélite permitirá que os serviços de telecomunicações cheguem mesmo a regiões mais isoladas. Por isso, o Ministério das Comunicações vai utilizá-lo no atendimento das metas do Programa Nacional de Banda Larga e no atendimento à zona rural.

Paulo Bernardo ressaltou que o critério utilizado para a dispensa de licitação foi o de segurança nacional, já que o satélite também será usado pelas Forças Armadas.

O custo estimado para a construção do satélite geoestacionário é de R$ 716 milhões e a previsão é que ele seja colocado em órbita em 2014.

Fonte: MC.

Agenda do presidente Alexandre Tombini para o período de 27/2 a 4/3

2012-02-24T14:45:00.000-08:00

24/02/2012 17:00:00

Segunda-feira, 27/2
Reuniões de trabalho em Brasília.

Terça-feira, 28/2
Manhã
Participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 11h, no Senado Federal.
Tarde
Reuniões de trabalho em Brasília.

Quarta-feira, 29/2
Deslocamento para o Uruguai.

Quinta-feira, 1/3
Manhã e Tarde
Participa da conferência "Macroprudencial Policies to Achieve Finance Stability", promovida pelo Banco Central do Uruguai e pelo FMI, em Punta Del Este, no Uruguai.
Noite
Retorno ao Brasil.

Sexta-feira, 2/3
Manhã
Reuniões de trabalho em Brasília.
Tarde
Deslocamento para Zurique, na Suíça.

Sábado, 3/3
Deslocamento para Basileia, na Suíça.

Domingo, 4/3
Participa de reuniões bimestrais de Presidentes de Bancos Centrais no BIS, na Basiléia, Suíça.

Brasília, 24 de fevereiro de 2012

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
(61) 3414-3462
imprensa@bcb.gov.br

ANS prorroga prazo para envio do Formulário de Monitoramento

2012-02-23T16:46:00.001-08:00

Operadoras terão até 1º de abril de 2012.

Data de publicação: Quinta-feira, 23/02/2012

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou, para 1º de abril de 2012, o prazo para o envio, pelas operadoras de planos de saúde, do Formulário de Monitoramento (FM) dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças aprovados .

Fonte: ANS.

Sai credenciamento para visita de Dilma à Alemanha – Hannover, 5 e 6 de março de 2012 – Credenciamento de Imprensa

2012-02-22T16:33:00.001-08:00

Visita da Presidenta da República à Alemanha – Hannover, 5 e 6 de março de 2012 – Credenciamento de Imprensa

22/02/2012 -

Os profissionais de imprensa interessados em cobrir a visita da Presidenta da República, Dilma Rousseff, a Hannover, a ser realizada em 5 e 6 de março, deverão enviar, impreterivelmente até as18h de 28 de fevereiro (terça-feira), para o e-mail credenciamento@itamaraty.gov.br, mensagem com as informações listadas abaixo:

No corpo do e-mail:

a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Número, data de expedição e data de validade do passaporte;
d) Nome e endereço do veículo para o qual trabalha;
e) Função (cinegrafista, jornalista, fotógrafo, etc.);
f) Dados de chegada a Hannover (data, voo e horário);
g) Telefone celular e endereço de e-mail para contato durante a visita;
h) Lista de equipamentos (incluindo marca, modelo e valor dos bens);

Como anexo ao e-mail (em formato .pdf ou .jpg):

i) Foto digitalizada;
j) Carta em papel timbrado, assinada pela chefia imediata, solicitando o credenciamento.

FAP: Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta

2012-02-18T16:57:00.000-08:00

Empresas têm até o dia 23 de março de 2012 para recorrer da decisão

17/02/2012 - 14:00:00

Da Redação (Brasília) – Foi publicado nesta sexta-feira (17) o quarto edital com o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. A lista com o resultado de 67 empresas de diversos segmentos está disponível na seção 3, páginas 144 e 145 do Diário Oficial da União (DOU). O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com acesso restrito a cada empresa.

As empresas têm até o dia 23 de março de 2012 para recorrer, em segunda instância, da decisão do Departamento de Politicas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). O recurso deverá ser feito via formulário eletrônico, disponível no site do Ministério da Previdência Social (MPS), e encaminhado eletronicamente à Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS.

O coordenador-geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional (CGSAT), Luiz Eduardo Alcântara de Melo, lembra que não há a necessidade de encaminhar o recurso eletrônico na forma impressa. A partir do FAP 2010, tanto as contestações como a consulta ao resultado dos julgamentos são feitas de forma eletrônica. “Toda empresa pode contestar, contanto que as razões versem exclusivamente sobre divergências nos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP”, enfatiza.

Alcântara de Melo lembra ainda que “é importante que as empresas estejam atentas às publicações no DOU”. À medida que os julgamentos forem concluídos, novos editais serão divulgados com os resultados das demais empresas.

Desde o primeiro edital, publicado em 16 de dezembro de 2011, já foram divulgados os resultados do julgamento das contestações de 127 empresas. No total, 2.077 empresas contestaram o FAP 2010.

Agora, todos os editais relativos ao FAP podem ser consultados na página do Ministério da Previdência Social. Para acessar, basta clicar em Fator Acidentário de Prevenção (FAP), dentro da Agência Eletrônica: Empregador.

Informações para a imprensa
Talita Lorena
(61) 2021.5876
Ascom/MPS

Fonte: MPS.

MDIC divulgará balança comercial da terceira semana de fevereiro na quarta-feira

2012-02-18T16:54:00.003-08:00

17/02/2012

Brasília (17 de fevereiro) – Os dados da balança comercial da terceira semana de fevereiro serão divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nesta quarta-feira (22/2).

Excepcionalmente, devido ao feriado de carnaval, as informações estarão disponíveis no site do MDIC a partir das 16h.

Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
ascom@mdic.gov.br

Redes Sociais:www.twitter.com/mdicgovbr
www.facebook.com/mdic.gov
www.youtube.com/user/MdicGovBr

Cálculo para reajuste dos planos em 2012 será mantido

2012-02-18T16:53:00.001-08:00

Data de publicação: Sexta-feira, 17/02/2012

Os planos de saúde individuais novos serão reajustados a partir de maio de 2012, utilizando o mesmo modelo de cálculo dos anos anteriores (média do reajuste coletivo). Os estudos referentes à metodologia de apuração do reajuste desenvolvidos pela Câmara e Grupo Técnicos de Reajuste foram finalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Foram desenvolvidos diversos estudos em busca de novas metodologias, inclusive a regionalização do índice, baseada no modelo atual. No entanto, concluiu-se que há necessidade de continuação dos estudos e que a regionalização acarretaria elevada diferença entre regiões, onerando especialmente as de menor poder aquisitivo.

Os estudos contaram com a participação de representantes do setor de saúde suplementar, órgãos de defesa ao consumidor, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

O material desenvolvido durante os encontros - com destaque para a nota sobre o relatório dos estudos realizados - pode ser consultado no espaço “Participação da Sociedade/Câmaras e Grupos Técnicos”, no sítio eletrônico da ANS (www.ans.gov.br).

A autorização abrange os contratos individuais/familiares médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, vigentes a partir da Lei 9656 de 1998 ou a ela adaptados.

Fonte: ANS.

Bernardo viaja a Barcelona para o Congresso Mundial de Telefonia Móvel

2012-02-18T16:38:00.003-08:00

Brasília, 17/02/2012 - O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, estará em Barcelona, Espanha, no dia 27 de fevereiro, para participar do Congresso Mundial de Telefonia Móvel da GSMA - Group Speciale Mobile Association. Bernardo fará palestra no Seminário Regional da América Latina e Caribe sobre o tema "Conectando a América Latina através da banda larga".

São esperados cerca de 50 Ministros de Comunicações, 70 chefes de agências reguladoras além de participantes da Comissão Europeia e OCDE.

Durante sua permanência na Espanha, está prevista visita à sede e ao Centro de Inovação e Desenvolvimento da operadora Telefônica e encontros bilaterais com representantes de outras operadoras.

PARIS

Bernardo permanece em Barcelona até o dia 3 de março quando segue para Paris no âmbito do programa de construção e lançamento do satélite geoestacionário nacional de comunicações, projeto de grande importância para a aceleração do Programa Nacional de Banda Larga. O Ministro tem na sua agenda encontro com o Ministro da Indústria, Energia e Economia Digital do governo francês, Eric Bresson, quando está prevista a assinatura de ato do Acordo de Cooperação entre os dois países para matérias relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs.

O ministro incluiu ainda na sua passagem por Paris uma visita à empresa Arianespace e à fábrica de motores do foguete Vulcan , próximo à capital francesa.

HANNOVER

No dia 4 de março, o Ministro e comitiva, formada pelo Secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, Leones Dall Agnol, chefe de gabinete e pelo Assessor Internacional do MiniCom, Aldemo Gracia, seguem para Hannover, Alemanha, onde integrarão a delegação da Presidente Dilma Roussef na abertura da CeBit 2012 - Feira de soluções de informática e telecomunicações mais importante do mundo. O Brasil é o destaque da edição 2012 da tradicional feira, além de ser o país parceiro.

Bernardo e comitiva participarão da cerimônia de abertura da CeBIT 2012 e da inauguração do Pavilhão Brasileiro na feira.

O Ministro fará no âmbito da CeBIT duas apresentações: uma no Germany ICT Summit sobre o Programa Nacional de Banda Larga e outra no Seminário Invest in Brazil, organizado pela APEX sobre "Oportunidades de Investimento no setor de Telecomunicações no Brasil".

Publicado em 17/02/2012

Fonte: MC.

Reunião Brasil–México sobre o ACE–55 em 28 e 29 de fevereiro

2012-02-18T16:34:00.001-08:00

Reunião Brasil–México sobre o ACE–55
10/02/2012 -

Em seguimento à conversa telefônica entre a Presidenta Dilma Rousseff e o Presidente Felipe Calderón, realizou-se em Brasília, entre os dias 7 e 9 de fevereiro, reunião de consulta entre o Brasil e o México sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE–55).

A reunião contribuiu para o esclarecimento de pontos relevantes a respeito da evolução e das perspectivas do relacionamento comercial bilateral no setor automotivo.

Ambos os países estão empenhados em buscar solução satisfatória que atenda aos interesses das duas partes.

Está prevista a realização de diálogo contínuo em nível técnico e de novo encontro nos dias 28 e 29 de fevereiro, na Cidade do México, para avançar nas negociações.

Antonio de Aguiar Patriota, em debate sobre Responsabilidade ao proteger na ONU – Nova York, 21 de fevereiro de 2012

2012-02-18T16:18:00.004-08:00

17/02/2012 -

O Ministro Antonio de Aguiar Patriota participará, no próximo dia 21 de fevereiro, de debate organizado pelo Brasil na sede da ONU sobre a “responsabilidade ao proteger”.

A “responsabilidade ao proteger” foi lançada pela Presidenta Dilma Rousseff em seu discurso na 66ª Assembléia-Geral da ONU, em setembro último. Subsequentemente, o Brasil circulou, em debate do Conselho de Segurança da ONU, documento conceitual sobre o tema, que pode ser consultado, nas seis línguas oficiais das Nações Unidas, no seguinte endereço internet: http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/66/551.

O conceito de “responsabilidade ao proteger” baseia-se nos seguintes princípios fundamentais: a valorização da prevenção e dos meios pacíficos de solução de controvérsias; a necessidade de exaurir todos os meios não-violentos para a proteção de civis; a obrigação de que qualquer ação militar seja sempre autorizada pelo Conselho de Segurança, limitada em seus elementos operacional e temporal; e a necessidade de monitoramento e avaliação da implementação das resoluções que autorizem intervenções.

O debate reflete o grande interesse suscitado pelo tema desde o seu lançamento e reunirá representantes de Estados-Membros da ONU, organizações não-governamentais, acadêmicos e funcionários internacionais.

Agenda do presidente Alexandre Tombini para o período de 22 a 26/2

2012-02-17T15:42:00.004-08:00

17/02/2012 18:26:00

Quarta-feira, 22/2
Reuniões de trabalho em Brasília.

Quinta-feira, 23/2
Reuniões de trabalho em Brasília.

Sexta-feira, 24/2
Manha
Deslocamento para o México.
Tarde
Participa de eventos relacionados ao Financial Stability Board (FSB), na Cidade do México

Sábado, 25/2
Participa da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G-20, na Cidade do México.

Domingo, 26/2
Participa da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do G-20, na Cidade do México.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
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(61) 3414-3462

Banco Central coloca em audiência pública proposta de regulamentação de regras de Basileia III

2012-02-17T15:41:00.005-08:00

17/02/2012 18:01:00

Brasília - O Banco Central do Brasil divulgou o Edital de Audiência Pública nº 40/2012, contendo propostas de resolução que regulamentam a implementação no Brasil das novas recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, conhecidas por Basileia III. As novas regras aprimoram a estrutura e os requerimentos de capital aplicáveis às instituições financeiras, conforme compromissos assumidos no âmbito do G-20. A audiência pública terá duração de 90 dias.

As recomendações de Basileia III visam aperfeiçoar a capacidade das instituições financeiras de absorver perdas vindas de choques do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, auxiliando a manutenção da estabilidade financeira e a promoção do crescimento econômico sustentável. Espera-se que as novas exigências de capital regulamentar reduzam a probabilidade e a severidade de futuras crises bancárias e seus potenciais efeitos negativos sobre a economia real.

De acordo com as recomendações internacionais, e em linha com as práticas adotadas atualmente, o nível mínimo de capital será estabelecido como uma porcentagem dos ativos ponderados pelo risco. A minuta de norma propõe a exigência de três requerimentos independentes que devem ser observados continuamente pelas instituições financeiras. Os três requerimentos mínimos dizem respeito ao (ver Quadro I):

• Capital Principal, composto principalmente por ações, quotas e lucros retidos;
• Capital de Nível I, composto pelo capital principal e outros instrumentos capazes de absorver perdas com a instituição em funcionamento; e
• Total do Patrimônio de Referência (PR), composto pelo Capital Nível I e por outros ins-trumentos capazes de absorver perdas em caso de instituição em liquidação.

A implementação de Basileia III no Brasil seguirá o cronograma internacional acordado, mediante a adoção das definições e dos requerimentos de capital de maneira gradual ao longo dos próximos anos, com início em 1º de janeiro de 2013 e conclusão em 1º de janeiro de 2019.

Buscando suavizar movimentos bruscos de expansão ou retração do crédito, as minutas de resolução também criam o Adicional de Capital Principal. Este Adicional de Capital Principal é um colchão amortecedor macroprudencial previsto em Basileia III. Ao final de um período de transição (ver Quadro 2), o Adicional de Capital Principal deverá ser de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5% dos ativos ponderados pelo risco. Seu valor será estabelecido pelo Banco Central do Brasil de acordo com as condições econômicas. Em condições normais de mercado, espera-se que as instituições financeiras mantenham um excedente de capital em relação aos requerimentos mínimos em valor superior ao Adicional de Capital Principal fixado.

A insuficiência no cumprimento do Adicional de Capital Principal implicará restrição à distribuição de bônus, participação nos lucros e incentivos remuneratórios associados ao desempenho dos gestores das instituições.

As recomendações de Basileia III aumentam significativamente o requerimento de capital das instituições financeiras. Entretanto, a regulamentação prudencial brasileira é mais conservadora do que o padrão internacional atual, o que coloca os bancos brasileiros em posição mais confortável do que a maioria dos seus pares internacionais.

As propostas normativas também conduzem à substancial melhora da qualidade do capital, restringindo o reconhecimento de ativos que podem ter o seu valor significativamente reduzido em condições de estresse. Esses ativos que comprometem a capacidade de absorção de perdas da instituição, por sua baixa liquidez, difícil mensuração ou dependência de lucro futuro para serem realizados, deverão ser deduzidos do Capital Principal.

Também serão aumentadas exigências para que instrumentos de dívida sejam autori-zados a compor o PR, tendo em conta a percepção de que instrumentos dessa natureza não foram efetivamente capazes de absorver perdas durante a crise global financeira iniciada em 2008.

No final do período de transição, os índices mínimos de capital no Brasil devem convergir para o novo padrão internacional. Contudo, devido à maior exigência do padrão atual brasileiro em relação ao recomendado em Basileia II, o cronograma de transição brasileiro partirá de valores mais elevados em relação aos valores mínimos internacionais (ver Quadro II).

O cronograma para introdução das medidas busca dar tempo suficiente para a adaptação das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, permitindo que cada uma, quando necessário e segundo sua estratégia, ajuste a base de capital. Estudos do Banco Central do Brasil mostram que, de forma geral, os bancos conseguirão se adaptar aos novos limites, mantendo o crescimento da carteira de crédito, mediante a retenção de parcela dos seus resultados.

Clique para ver tabelas.

Clique para consultar edital da audiência pública.

Brasília, 17 de dezembro de 2012
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Fonte: BC.

Banco Central altera datas de divulgação do Relatório Focus e dos Indicadores Econômicos

2012-02-17T09:40:00.002-08:00

17/02/2012 12:10:00

Brasília – Em função do feriado de Carnaval, o Banco Central alterou as datas de divulgação do Relatório de Mercado Focus e dos Indicadores Econômicos. Na quarta-feira (22/2), o Relatório de Mercado Focus será divulgado às 12h. Os dados sobre fluxo cambial e compras de dólares feitas pelo Banco Central em fevereiro até 17/2 serão divulgados na quinta-feira (23/2), às 12h30.

Brasília, 17 de dezembro de 2012
Banco Central do Brasil
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Fazenda e BC criam grupo técnico para analisar o mercado de derivativos

2012-02-16T10:27:00.001-08:00

15/2/2012

Um grupo de trabalho formado por técnicos do Ministério da Fazenda e do Banco Central vão avaliar e propor medidas que estimulem o crescimento equilibrado e seguro do mercado de derivativos no Brasil. A portaria número 34 que cria o grupo técnico foi publicada hoje (15/02) no Diário Oficial da União.

Os mercados de derivativos, segundo explicou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, são importantes para uma economia moderna, como a brasileira. “O grupo vai analisar e sugerir melhoramentos na regulação do sistema financeiro e nos mercados”, disse.

Segundo ele, não está prevista nenhuma medida para alteração das normas existentes atualmente no mercado de derivativos. O trabalho inicial do grupo consiste em organizar um diagnóstico, verificar os volumes negociados e coletar os dados que estão em poder dos órgãos envolvidos nesse tipo de mercado, como a Bolsa de Valores e a Cetip.

No final do ano passado o governo editou uma medida provisória, convertida na Lei 12.543, que estabelece condições específicas para negociação de contratos derivativos, fixando limites e prazos. Para ter acesso completo à Lei 12.543, clique aqui.

O grupo técnico será coordenado por um comitê gestor, composto pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, pelos diretores de Política Monetária e de Regulação do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central e pelo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Download do áudio do Dyogo Oliveira, secretário-Executivo Adjunto.
Duração:15m59s
Formato: MP3
Tamanho: 1,43 Kb
Taxa de bits: 1,86 kbps
Acervo: Ministério da Fazenda
Status: Áudio sem edição

Fonte: MF.

Clique aqui para ler a íntegra da portaria.

Mantega anuncia redução de R$ 55 bilhões nos gastos do Executivo

2012-02-16T09:44:00.005-08:00

15/02/2012

Orçamento

Governo vai privilegiar investimento e reforçar programas sociais em 2012PAC, Minha Casa Minha Vida, Saúde e Educação foram preservados. Objetivo é permitir crescimento vigoroso da economia, com cumprimento da meta cheia do superávit primário. Novo decreto será publicado na sexta-feira.

O governo federal irá reduzir suas despesas primárias em R$ 55 bilhões ao longo 2012 em relação ao volume total de gastos aprovado pelo Congresso Nacional. Os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, do Minha Casa Minha Vida (MCMV) e do Brasil Sem Miséria foram preservados, assim como as áreas da Saúde e Educação.

A programação orçamentária para esse ano foi apresentada nesta quarta-feira pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. “É um valor alto, é um corte ousado, mas que vai garantir a obtenção do resultado primário de R$ 139,8 bilhões (sendo R$ 97 bilhões do Governo Central e R$ 42,8 bilhões dos governos regionais)”, disse Mantega ao comentar o valor do contingenciamento.

Dos R$ 55 bilhões, a maior parte, R$ 35 bilhões, refere-se a despesas discricionárias (que podem ou não ser executadas), seguida de R$ 20,5 bilhões de despesas obrigatórias, das quais R$ 7,7 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 5,1 bilhões em subsídios.

Já a receita líquida total do governo terá redução de R$ 29,5 bilhões em relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Legislativo, sendo R$ 24,6 bilhões referentes às receitas administradas pela Receita Federal e R$ 4,8 bilhões na Contribuição para o Regime Geral da Previdência Social.

Na LOA, a estimativa de receita líquida era de 937,7 bilhões e caiu para R$ 908,2 bilhões. Segundo Mantega, o número é mais adequado aos parâmetros atuais e mais conservador do que o aprovado pelo Congresso. O decreto de programação orçamentária será publicada na próxima sexta-feira.

Segundo estimativas da Fazenda e do Planejamento, as estimativas de quase todos os tributos foram reduzidas, com destaque para o Imposto sobre a Renda (IR), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), Cofins, PIS/PASEP Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Apenas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as outras receitas administradas tiveram as previsões aumentadas.

Conforme o ministro Guido Mantega, o objetivo da reprogramação orçamentária de 2012, é impulsionar o crescimento vigoroso da economia, apesar da possível desaceleração dos países avançados e também de outros emergentes.

“O Brasil tem condições de avançar. Nosso objetivo é alcançar o crescimento de 4,5% que é bastante satisfatório e vai permitir forte geração de emprego com carteira assinada”, enfatizou Mantega, lembrando que em 2011 foram criadas quase de 2 milhões de vagas.

Durante coletiva de imprensa na sede do Ministério do Planejamento, o ministro destacou que o governo federal dará continuidade aos programas de distribuição de renda e redução da pobreza, além de possibilitar o acesso da população a bens de consumo e serviços de saúde e educação de qualidade.

Mantega assinalou ainda que o orçamento desse ano permitirá o desenvolvimento equilibrado entre os estados brasileiros, reduzindo as desigualdades regionais, além de privilegiar o aumento do investimento, “que é a locomotiva do crescimento”.

Segundo o ministro, os programas sociais serão reforçados, com aumento do poder aquisitivo da população e, consequentemente, do consumo. A programação orçamentária foi elaborada ainda, conforme Mantega, de forma a dar continuidade à consolidação fiscal, com o fortalecimento das contas públicas.

“Isso significa redução da dívida pública. Para buscar essa consolidação fiscal temos que continuar com a política de contenção de gastos de custeio e, dessa forma, viabilizar investimento e programa social”, declarou.

Em 2011, na comparação com 2010, o governo federal reduziu em R$ 1 bilhão as despesas com passagens, diárias e locomoção e R$ 1,2 bilhão com contratos de locação, aquisição e reforma de imóveis; locação e aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Um novo decreto será reeditado esse ano para manter o esforço de economia desses gastos.

O ministro da Fazenda enfatizou que o ajuste fiscal brasileiro diferente do europeu, que causa recessão, preserva e viabiliza emprego e investimento. “Nós estamos fazemos uma consolidação fiscal em que o Estado poupa mais, contendo gasto de custeio, com a inflação caindo, alcançando bons resultados primários e abrindo espaço para redução da taxa básica de juros e do gasto financeiro. Há uma concatenação do orçamento”, acrescentou.

Ele citou os parâmetros macroeconômicos que pautam o orçamento que entra em vigor no final desta semana. Para alcançar o PIB de 4,5% (R$ 4,573 trilhões), ante 3,2% em 2011 (R$ 4,158 trilhões), o governo trabalha com uma inflação de 4,7% esse ano, contra 6,5% no ano passado e salário mínimo de R$ 622.

Disse ainda que o resultado fiscal do governo central caminha para redução do déficit nominal. “Para 2012, vamos buscar o menor déficit nominal da série histórica, 1,2% do PIB. Mantega enfatizou que “o objetivo de tudo é a redução da dívida pública”.

Em 2002, a relação dívida/PIB era de 60%. Em 2011 com essa relação caiu para 36,5% e a meta para 2012 é de 35,3%, conforme o ministro. “Isso traz confiança para as empresas brasileiras captarem recursos no exterior com taxas de juros menores”, pontuou.

Investimento – Mantega destacou o aumento dos investimentos nos últimos anos e as perspectivas para os próximos anos. Em 2002, por exemplo, a taxa de investimento (Formação Bruta de Capital Fixo) em reação em PIB era de 16% e deve superar 19% em 2011 (estimativa da Fazenda). Para 2012, a expectativa é de que o percentual chegue a 20,8%.

Com o PAC, Minha Casa Minha Vida, Pré-sal, Copa do Mundo, melhoria dos aeroportos e estímulos ao setor privado, o governo espera que os investimentos cheguem a 24% do PIB em 2014.

“A meta é ambiciosa, mas temos condições de persegui-la. Cabe a essa programação orçamentária criar as condições para que o setor privado continue crescendo”, disse o ministro. Ele afirmou que a Caixa Econômica Federal terá R$ 41 bilhões esse ano para financiar os projetos do Minha Casa Minha Vida.

A ministra Miriam Belchior disse que “os objetivos estabelecidos pela presidenta Dilma Rousseff, como crescimento econômico de 4,5%, aumento do investimento, reforço dos programas sociais e consolidação fiscal, foram nosso guia básico para fazer a redução das despesas.

Belchior reafirmou que em 2011 houve aumento de 19% nos empenhos e 27% no pagamento das obras do PAC, mesmo sendo início de um novo ciclo do programa. “Em cima disso haverá um aumento de 20,5% esse ano. Os recursos para saúde aumentaram 13% e da educação 33,8%”.

Na reprogramação orçamentária, PAC e o MCMC estão com recursos acima do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional.

Programação Orçamentária 2012

Download do áudio com a entrevista coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e Miriam Belchior, do Planejamento, sobre a Programação Orçamentária de 2012.
Duração: 01h06m55s
Formato: MP3
Tamanho: 1,43 Kb
Taxa de bits: 7,65 kbps
Acervo: Ministério da Fazenda
Status: Áudio sem edição

Fonte: MF.

Governo anuncia ampliação do limite de dívida para Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Norte

2012-02-16T09:41:00.005-08:00

16/2/2012

Política Fiscal

Esses três estados receberão juntos R$ 2,336 bilhões. Desde outubro de 2011, cerca de R$ 40 bilhões foram liberados para os entes implementarem projetos de investimento.

No total, 20 estados já assinaram a ampliação de créditoRecursos serão utilizados para melhoria em infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (16/02) a ampliação do limite de crédito fiscal dos estados de Goiás, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. Ao todo são R$ 2,336 bilhões que poderão ser investidos em infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana e rural. “Desde o ano passado, já foram liberados praticamente R$ 40 bilhões para que os estados possam implementar projetos de investimentos. É uma soma que nunca foi desembolsada num primeiro ano de um governo”, afirmou Mantega durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença da presidenta Dilma Rousseff.

Dos R$ 2,336 bilhões liberados, Goiás terá R$ 1,452 bilhão para ser utilizado na conservação da malha viária do estado. O Rio Grande do Norte terá aportes de R$ 643 milhões destinados a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e programas de erradicação da pobreza. Já Santa Catarina contará com R$ 241 milhões para ações do Plano de Preservação e Mitigação de Riscos de Desastres Naturais da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

De acordo com o ministro, num ano em que o governo vai privilegiar o investimento, a ampliação do limite da dívida significa um maior espaço fiscal para que os estados também possam aumentar seus investimentos. “Há uma sinergia entre os investimentos dos Estados com os anunciados pelo governo federal”, destacou.

Mais investimentos

Desde outubro de 2011, cerca de R$ 40 bilhões foram destinados a vinte estados. Para assinar o termo de entendimento, esses estados tiveram sua situação fiscal avaliada com base nos critérios estabelecidos nos respectivos programas de ajuste fiscal.

“Ontem anunciamos um orçamento que privilegia o investimento. Somando o PAC, que está com R$ 42 bilhões; os R$ 40 bilhões destinados aos estados; e mais os R$ 40 bilhões do Minha Casa, Minha Vida, há realmente um grande programa de investimento para ser implementado até 2014”, ressaltou Guido Mantega.

Programa de Ajuste Fiscal

O Programa de Ajuste Fiscal (PAF), criado pelo Conselho Monetário Nacional em 1995, por meio da Resolução nº 162, foi assinado por 25 estados. Amapá e Tocantins não aderiram. A cada ano, a equipe econômica do governo avalia as metas e compromissos apresentados pelos estados para um triênio. Anualmente, também poderá ser realizada a atualização das metas fiscais dos estados.

Corte orçamentário

Ao ser questionado por jornalistas se o corte nas emendas parlamentares, divulgado ontem, não afetaria os investimentos nos municípios, o ministro da Fazenda respondeu que esse contingenciamento é realizado todo ano. “É tradicional: quando o Orçamento vai para o Congresso, os congressistas aumentam a perspectiva de arrecadação e colocam uma quantia muito elevada para emendas e que é inexeqüível. Não é possível se viabilizar R$ 20 bilhões de emendas”, explicou.

Ainda sobre o assunto, Guido Mantega informou que todo ano o governo libera um número razoável de emendas, possibilitando os empreendimentos nos municípios e estados. “O corte foi apenas de uma parte das emendas, a outra parte está mantida. O Orçamento que será liberado amanhã traz um grande aumento para a educação, a saúde, os investimentos e os programas sociais”.

Download do áudio do ministro Guido Mantega solenidade de ampliação do limite da dívida para os estados
Duração: 03m27s
Formato: MP3
Tamanho: 405 Kb
Taxa de bits: 7,65 kbps
Acervo: Ministério da Fazenda
Status: Áudio sem edição

Fonte: MF.

Cigarros com sabor deverão ser retirados do mercado brasileiro

2012-02-14T18:11:00.005-08:00

14 de fevereiro de 2012

Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegaram, nesta terça-feira (14/2), a um consenso quanto a proibição do uso de aditivos nos produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. No entanto, a proposta, apreciada em reunião pública da Diretoria Colegiada do órgão, não foi votada, pois os dirigentes decidiram aprofundar as discussões quanto ao uso de açúcar nesses produtos.

A pauta volta a ser debatida na próxima reunião pública da Diretoria Colegiada da Agência, em março. A proposta da Anvisa, quando for publicada, dá o prazo de 18 meses para os cigarros com sabor saírem do mercado nacional.

“A resolução terá impacto direto em uma das principais estratégias da indústria para incentivar que jovens comecem a fumar, já que a adição de substâncias, como mentol, cravo e canela, mascara o gosto ruim da nicotina e torna o tabaco um produto mais atraente para esse público”, afirma o diretor da Anvisa, Agenor Álvares. Dados do Instituto Nacional do Cancer (Inca) apontam que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem cigarros com sabor.

A norma da Anvisa prevê, ainda, que seja retirado dos produtos derivados do tabaco substâncias que potencializam a ação da nicotina no organismo como: acetaldeído, ácido levulínico, teobromina , gama–valerolactona e amônia. “Evidências científicas apontam que muitos desses aditivos aumentam o poder da nicotina, fazendo com que os cigarros fiquem mais viciantes”, explica o diretor da Agência.

Aditivos

Os aditivos são substâncias adicionadas intencionalmente nos produtos derivados do tabaco para mascarar o gosto ruim da nicotina, disfarçar o cheiro desagradável, reduzir a porção visível da fumaça e diminuir a irritabilidade da fumaça para os não fumantes.

Expressões

Outra novidade, que consta na norma, é a proibição da utilização de qualquer expressão que possa induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos em todos os produtos fumígenos. É o caso de termos como: ultra baixo(s) teor(es), baixo(s) teor(es), suave, light, soft, leve, teor(es), entre outros. Essas expressões já são proibidas nas embalagens de cigarro desde 2001.

Dados

Cerca de 600 aditivos são utilizados na fabricação de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. O cigarro contém, em média, 10% da massa composta por aditivos.

Entre 2007 e 2010, o número de marcas de cigarros com sabor, cadastradas na Anvisa, cresceu de 21 para 40. Pesquisa realizada pelo Instituto DataFolha, em 2011, apontou que 75% dos entrevistados concordaram com a proibição de aditivos para diminuir a atratividade de produtos para fumar.

No Brasil, o tabagismo é responsável pela morte de 200 mil pessoas todos os anos. Atualmente, existem cerca de 25 milhões de fumantes e 26 milhões de ex-fumantes em nosso país. A prevalência de fumantes é de 17,2% da população de 15 anos ou mais.

Danilo Molina/ Imprensa - Anvisa

Fonte: Anvisa.

Atualizada norma para promoção da saúde em portos e embarcações

2012-02-14T18:10:00.002-08:00

13 de fevereiro de 2012

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (13/2), uma atualização da norma que trata da promoção da saúde em portos e embarcações, sujeitos a controle sanitário. Com a publicação da Resolução RDC 10/2012, a Agência harmoniza o regulamento brasileiro com normas internacionais.

Dentre as principais novidades está a obrigatoriedade de todas a embarcações possuírem a bordo um Programa de Manejo Integrado de Pragas atualizado, onde estejam previstas medidas de prevenção, monitoramento e controle de pragas. Além disso, o regulamento da Anvisa atualiza os valores de cloro residual livre na água potável. A partir de agora, os valores de cloro livre em água potável devem estar entre 1,0 ppm (parte por milhão) e 7,0 ppm.

Em spas, hidromassagens e similares , quando a desinfecção for realizada por meio de cloro, o teor residual livre deve ser mantido entre 3 ppm e 10 ppm. Caso a desinfecção seja realizada por meio de bromo, o teor mínimo residual deve ser mantido entre 4 ppm e 10ppm.

A regulamentação prevê, ainda, a exclusão da obrigatoriedade de entrega física dos Termos de Inspeção Sanitária de Embarcações. O objetivo é estimular o uso dos sistemas Sagarana e Porto Sem Papel.

Sagarana

Lançado em maio de 2010, o Sagarana é um sistema que tem a capacidade de dar uma resposta imediata sobre a situação sanitária das aeronaves e embarcações que transitam no Brasil. Além disso, esta ferramenta de gestão permite que a Agência tenha informações, em tempo real, sobre as inspeções sanitárias realizadas em portos, aeroportos e fronteiras.

Em um ano de funcionamento, mais de 10 mil inspeções já foram realizadas por meio do sistema. Atualmente, o Sagarana opera em 57 postos da Anvisa em todo o país.

Porto Sem Papel

Desenvolvido pela Secretaria de Portos (SEP) da Presidência da República, o sistema Porto Sem Papel concentra, de forma eletrônica na internet, informações para a liberação de atracação e operação dos navios em uma janela única. Com o projeto, as informações sobre embarcações chegam ao porto antes mesmo que elas atraquem.

A estimativa da SEP é que o projeto elimine o trâmite de 112 documentos, em diversas vias, e 935 informações em duplicidade para seis autoridades.

Confira aqui a Resolução RDC 10/2012 da Anvisa.

Fonte: Anvisa.

Diretoria coloca edital do Leilão A-5 em audiência, de 16/2 a 2/3

2012-02-14T18:08:00.003-08:00

14/02/2012

O edital do primeiro leilão de energia A-5* deste ano, o Leilão nº 004/2012, entra em audiência pública a partir de quinta-feira (16/02). O objetivo da licitação é a contratação de energia proveniente de geração hidrelétrica, inclusive de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e Usinas Hidrelétricas (UHE) com potência igual ou inferior a 50 megawatts (MW), além da ampliação de UHE ou de PCH existente e de empreendimentos que tenham concessão oriunda de Sistema Isolado.

O certame, marcado para 26/04, é realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de acordo com orientações do Ministério de Minas e Energia (MME), previstas nas portarias nº 688/2011 e nº 514/2011.

O início do suprimento de energia pelos empreendimentos contratados está previsto para 1º de janeiro de 2017.

Os documentos relativos à Audiência Pública nº 006/2012 podem ser consultados no sítio da ANEEL (www.aneel.gov.br), em Espaço do Consumidor, Audiências e Consultas Públicas. As contribuições à audiência pública podem ser encaminhadas no período de 16/02 a 02/03 no link da Audiência, em Mais Detalhes, ou pelo e-mail ap006_2012@aneel.gov.br. (BT/PG)

*Os certames cujo início do suprimentoocorre em cinco anos são classificados como A-5.

Fonte: Aneel.

Audiência visa aprimorar modelo de edital de leilão para regiões remotas

2012-02-14T18:07:00.002-08:00

14/02/2012

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (14/02) a abertura de audiência pública para colher subsídios e informações adicionais ao modelo de edital referente ao leilão dirigido ao atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados, por meio do Programa Nacional de Universalização ao Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz para Todos (PLPT).

Uma primeira proposta de modelo de edital para a contratação de energia para regiões remotas foi avaliada por meio da Consulta Pública n^o 008/2011, que recebeu 86 contribuições de cinco participantes, de 26/12/2011 a 13/01. A elaboração do modelo atende as exigências da Lei n^o12.111/2009, a qual estabeleceu um novo marco legal para o atendimento do mercado de energia elétrica nos Sistemas Isolados. A lei determinou que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica devem atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela ANEEL.

O Decreto nº 7.246/2010 regulamentou a Lei 12.111/2009, definindo o objeto de contratação: a aquisição de energia e potência elétrica, o aluguel ou aquisição de unidades de geração para operação pelas distribuidoras e a contratação de prestação de serviços de suprimento de energia elétrica em regiões remotas. A Portaria MME nº 493/2011, em seu artigo 2º, determinou que a licitação pode ser conduzida pela distribuidora de energia, desde que observados os modelos e sistemáticas aprovadas pela ANEEL. De acordo com a Portaria MME nº 600/2010, caberá à Agência ainda homologar os resultados de todos os processos licitatórios.

Os documentos relativos à Audiência Pública n^o 005/2012 podem ser consultados no sítio da ANEEL (www.aneel.gov.br), em Espaço do Consumidor, Audiências e Consultas Públicas. As contribuições à audiência pública podem ser encaminhadas no período de 15/02 a 23/02 no link da Audiência, em Mais Detalhes, ou pelo e-mail ap005_2012@aneel.gov.br. (BT/PG)

Fonte: Aneel.

Anvisa adia votação sobre fim de cigarros aromatizados por causa de impasse sobre a adição de açúcar

2012-02-14T17:29:00.000-08:00

14/02/2012 - 22h33

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Depois de cinco horas de discussão, os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiaram para março a votação sobre o fim do uso de aditivos nos cigarros e outros produtos derivados do tabaco, substâncias que dão sabor ao cigarro, como menta e chocolate, mascarando o gosto amargo do tabaco e o cheiro desagradável da fumaça. O motivo do adiamento foi o impasse quanto à exclusão do açúcar na produção do cigarro.

A proposta original da Anvisa era excluir o açúcar, os aromatizantes, flavorizantes e ameliorantes (aditivos) de todos os produtos do tabaco. No entanto, o relator e diretor da agência, Agenor Álvares, alterou o texto autorizando a adição do açúcar em casos excepcionais, que serão definidos pelos técnicos no prazo de um ano.

A mudança gerou controvérsias. O diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, levantou a dúvida se a ausência do açúcar inibe a iniciação de jovens e adolescentes ao hábito de fumar e à adesão de novos fumantes. “Ele [fumante] simplesmente vai parar de usar esse [cigarro com açúcar] para usar outro [sem açúcar]. Não entendi o benefício e o impacto”, disse Barbano.

O relator rebateu que o açúcar é usado para acelerar a absorção da nicotina pelo organismo, tornando a pessoa mais dependente do tabaco. Segundo ele, já existe tecnologia, inclusive no Brasil, para fabricar cigarro sem açúcar. A indústria alega que a retirada do ingrediente inviabiliza a produção do cigarro feito do tabaco tipo burley, o mais consumido no país. A justificativa é que o burley perde o açúcar natural durante o processo de secagem, fica amargo e, por isso, necessita da adição de açúcar no processo de fabricação do cigarro.

Outro argumento de pressão dos fabricantes, que compareceram à reunião aberta ao público, é que cerca de 50 mil famílias de fumicultores de burley ficarão sem emprego, o que também pesou na decisão de adiar a votação.

“Em primeiro lugar, temos que ser pautado pela questão sanitária e da saúde do povo brasileiro. Em segundo lugar, temos que considerar a questão econômica. Não podemos simplesmente chegar para todos os agricultores que produzem esse tipo de tabaco e dizer que não tem mais renda”, disse Álvares, após a reunião.

A ideia, de acordo com o texto, é que os cigarros com sabor saiam do mercado nacional 18 meses após a resolução ser aprovada.

Há três anos a Anvisa debate sobre o fim dos cigarros aromatizados. Em dezembro passado, uma audiência pública reuniu entidades de saúde e representantes da indústria tabagista para debater o tema.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil.

Cerimônia de posse de Graça Foster na presidência da Petrobras

2012-02-13T16:17:00.000-08:00

Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de posse da presidenta da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster - Rio de Janeiro/RJ

13/02/2012 às 18h45

Rio de Janeiro-RJ, 13 de fevereiro de 2012

Senhor Sérgio Cabral, governador do estado do Rio de Janeiro,

Deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados,

Maria das Graças Foster, presidenta da Petrobras,

Senhor José Sérgio Gabrielli,

Senhoras e senhores ministros aqui presentes. Ao cumprimentar o ministro Guido Mantega, da Fazenda, presidente do Conselho de Administração; Miriam Belchior, integrante do Conselho de Administração, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; ao cumprimentar o ministro de Minas e Energia, meu querido Lobão, eu saúdo todos os ministros aqui presentes.

Senhores governadores. Senhora governadora Rosalba Ciarline, do Rio Grande do Norte; Jaques Wagner, da Bahia; Eduardo Campos, de Pernambuco; Antônio Anastasia, de Minas Gerais; Cid Gomes, do Ceará; Renato Casagrande, do Espírito Santo; Marcelo Déda, de Sergipe.

Senhora e senhores senadores Marta Suplicy, Lindbergh Farias, Humberto Costa e Delcídio do Amaral,

Deputado Cândido Vaccarezza, em nome de quem cumprimento os deputados e as deputadas aqui presentes,

Meu querido prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes,

Senhor José Eduardo Dutra, por intermédio de quem cumprimento todos os ex-presidentes da Petrobras presentes neste evento,

Senhor João Antônio de Morais, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros,

Senhores dirigentes de empresas públicas e privadas,

Senhoras e senhores integrantes do Conselho de Administração da Petrobras,

Senhoras e senhores diretores e funcionários da Petrobras,

Senhoras e senhores profissionais da imprensa, jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas,

Senhoras e senhores,

Todos nós temos certeza de que a Petrobras é uma parte do esforço deste país, talvez uma das partes mais relevantes do esforço deste país de se constituir em uma grande nação. Por isso, temos todos bons motivos para estar aqui nessa cerimônia.

Eu venho, na condição da primeira Presidenta eleita no Brasil, para assistir à posse da primeira mulher presidenta de uma empresa de petróleo e gás no mundo. Venho também para me despedir de um grande companheiro, um grande amigo, uma pessoa competente que a partir de 2005 dirigiu a Petrobras. Venho para cumprimentar uma profissional competente por sua ascensão a um cargo importante, por absoluto merecimento, após 31 anos de trabalho incansável nesta empresa. Diante desses dois brasileiros, um brasileiro e uma brasileira, que representam a capacidade desse país de se dirigir, de ter governança, de enfrentar desafios e superá-los, eu me sinto muito emocionada.

Por sete anos, eu acompanhei todos os negócios da Petrobras como presidenta do conselho. Conheço as forças e conheço os desafios que esta empresa representa, mas, sobretudo, eu conheço a capacidade que um corpo funcional meritocrático, bem informado e, sem sombra de dúvida, um exemplo para o Brasil e para o mundo, pode representar na condução de ações, iniciativas, projetos que tem o poder de elevar à condição do nosso país, de torná-lo um país, não só com grande e forte participação internacional, afirmando a soberania numa das áreas mais importantes, que é a área de energia, mas, também, sendo uma representação e um simbolismo para todos os brasileiros e brasileiras.

Em 2003 eu estive aqui em uma posse, que era a posse do Zé Eduardo Dutra com o presidente. Naquela época, eu disse: “Se a Petrobras é possível, então o Brasil é possível”. Se a Petrobras foi capaz de superar e de se construir, o Brasil tem aqui um bom exemplo da sua capacidade de se superar e de vencer dificuldades.

Por isso, eu vim aqui hoje para demonstrar também o apreço que tenho e que, tenho certeza, todos os brasileiros têm pela Petrobras, empresa do coração de todos, que é motivo de orgulho para cada um de nós.

Sem sombra de dúvida, com Graça na Presidência, a Petrobras estará em boas mãos. Eu conheço bem a capacidade de trabalho, a competência e a seriedade com que a Graça se dedica, não só a esta empresa, como a tudo que fez e faz na sua vida profissional. A Graça saberá dar continuidade e ampliar as conquistas alcançadas pela Petrobras na gestão do nosso querido José Sérgio Gabrielli, que esteve à frente da companhia em um dos períodos mais profícuos de sua existência.

A Petrobras, nós sabemos, nasceu há quase seis décadas, fruto de um movimento popular, de um movimento cívico, nacional, que mobilizou o nosso país. Surgiu graças à visão de um estadista, o presidente Getúlio Vargas, a quem devemos aqui sempre render nossa homenagem. A Petrobras sempre foi uma grande empresa e se agigantou nas últimas décadas.

Hoje, a Petrobras opera em 28 países, é a segunda maior petroleira de capital aberto e a segunda maior empresa de energia em valor de mercado. Em 2010, esta empresa fez a maior capitalização em Bolsa de Valores da história. E agora ela será dirigida pela primeira mulher que é presidenta de uma empresa desse porte.

Sabemos que nos últimos anos – nos últimos 10 anos, para ser precisa – o lucro líquido da Petrobras foi multiplicado por quatro. Seu investimento em pesquisa – o que demonstra o acerto da estratégia de expansão da Petrobras – aumentou 360% entre 2000 e 2011. E isso permitiu que, quando a Petrobras conquistou, através do seu conhecimento e do seu esforço, uma área como o pré-sal, ela não tivesse de depender de ninguém para explorar esta riqueza. Ela podia, simplesmente, fazer parcerias, mas tinha autonomia científica e tecnológica para explorar petróleo em águas profundas e, inclusive, exportar.

Nós temos, aqui, o nosso geólogo Estrella, a quem eu agradeço, especialmente, pela sua contribuição e, por que não dizer, não é, Estrella, pela sua sorte em descobrir petróleo em águas profundas?

A Petrobras é, nesse processo, uma parceira do povo brasileiro, e será uma parceira do povo brasileiro na exploração do pré-sal, reserva estratégica de energia e de riqueza que tivemos a necessária excelência tecnológica para descobrir e temos competência para explorar.

É quase impossível resumir os resultados e as perspectivas da Petrobras, porque estamos falando de uma empresa integrada, que se tornou capaz de executar todo o processo produtivo de energia: da pesquisa à exploração, do refino à comercialização. Só empresas assim, com essa capacidade e esse tamanho têm poder efetivo e serão perenes, num mercado mundial de petróleo tão assimétrico e tão agressivo. Esses fatores explicam a nossa liderança e a nossa soberania nessa área essencial para que enfrentemos os desafios do presente e do futuro.

Senhoras e senhores,

A Petrobras é poderosa em escala mundial e é estratégica dentro do Brasil. Felizmente, sobreviveu a todos os ventos privatistas e persistiu como empresa brasileira, sob controle do povo brasileiro, e hoje exerce papel fundamental em nosso modelo de desenvolvimento.

Até 2015, a Petrobras vai investir mais de U$ 220 bilhões na exploração e produção de óleo e gás, na petroquímica, no refino, no transporte, na comercialização. Todos esses investimentos estarão orientados pelo compromisso de fortalecer toda a cadeia produtiva no país e de estimular o desenvolvimento tecnológico do setor no Brasil. Não abriremos mão de nossa decisão de garantir percentuais de conteúdo local nas compras das Petrobras.

A história recente da indústria naval brasileira, que renasceu a partir da correta e acertada decisão do presidente Lula de que as compras de navios, plataformas, sondas e equipamentos pela Petrobras deveriam ser orientadas por um percentual produzido no nosso mercado interno, gerando empregos e conhecimentos no Brasil, ajudando a consolidar setores produtivos, mostra que essa estratégia é vencedora. As compras da Petrobras preferencialmente no Brasil são, sem dúvida nenhuma, vantajosas para a empresa e para o país, e traduzem à perfeição o conceito que defendemos de uma participação das atividades da Petrobras como indutora do desenvolvimento de setores industriais no Brasil.

Aliás, a política de conteúdo nacional e a criação do fundo social do pré-sal evitam as chamadas maldição do petróleo e a doença holandesa. A Petrobras será, portanto, cada vez mais uma grande parceira do desenvolvimento do Brasil de forma equilibrada e mais sustentável e socialmente justa. É importante destacar que isso ocorre sem prejuízo à sua estratégia como empresa que possui mais de 600 mil acionistas privados, aos quais a Petrobras deve mostrar desempenho e aos quais deve retribuir em rentabilidade.

A Petrobras investe e investirá no Brasil, porque este país é sua fonte de energia, fonte do petróleo e do gás que ela extrai e produz e, ao mesmo tempo, seu maior e mais importante mercado. É isso que é o Brasil e a Petrobras: dois parceiros.

Senhoras e senhores,

Para nós, a história da Petrobras é motivo de orgulho, para cada um de nós. A história recente da Petrobras tornou a empresa ainda mais popular e identificada com o nosso povo. Seu crescimento coincide com o crescimento do Brasil e com a recuperação da autoestima pelo nosso povo. A Petrobras faz parte intrínseca do esforço do nosso povo para novamente tornar a recuperar o seu destino nas suas próprias mãos.

Nestes últimos nove anos, o Brasil, o povo brasileiro e a Petrobras viveram, juntos, uma fase de mudanças e de conquistas históricas. A Petrobras é, cada vez mais, um símbolo dos melhores valores materiais e imateriais de um Brasil que se superou e venceu, mas que não acha que fez tudo, sabe que há muito o que fazer, há muito o que melhorar, há muito o que progredir. De um Brasil, portanto, que tem pela frente grandes realizações e grandes desafios, mas tem excelentes perspectivas de prosperidade. Eu tenho certeza de que a Maria das Graças Foster é a pessoa indicada para liderar essa caminhada rumo a um futuro ainda mais promissor.

Quero dizer meu muito obrigada ao querido companheiro José Sérgio Gabrielli, e desejar a ele muito sucesso em seus novos desafios.

Boa sorte, com muito trabalho, presidenta Maria das Graças Foster. E conte comigo. E agora é tudo contigo, graciosa.

Agenda do Ministro da Fazenda para o dia 13 de fevereiro

2012-02-11T08:18:00.001-08:00

13/02/2012, segunda-feira
Ministro da Fazenda, Guido Mantega

Embarque para o Rio de Janeiro

Hora: 12h30

Tarde
Posse da presidente da Petrobras – Maria das Graças Silva FosterHora: 15h00
Local: Edifício Sede da Petrobras – Rio de Janeiro.

CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Pauta da 336ª Sessão de Julgamento

Hora: 10h00
Local: 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

Pauta de julgamento: http://www4.bcb.gov.br/crsfn/Pautas/p20120213336.htm.

Previc disponibiliza estudo sobre divulgação das despesas administrativas realizadas pelos fundos de pensão

2012-02-10T14:28:00.000-08:00

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Estudos são referentes ao exercício de 2010

10/02/2012 - 17:22:00

Da Redação (Brasília) - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, nesta quinta-feira (9), uma série de estudos e um informativo sobre a divulgação das despesas administrativas realizadas pelas entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no ano de 2010. Para acessar o estudo clique aqui.

Com a divulgação do material, a Previc pretende tornar públicas as informações sobre as despesas administrativas das EFPC e, dessa forma, atender aos requisitos legais que estabelecem a necessidade de ampla divulgação e transparência das despesas consolidadas pelas entidades. Além de estimular a aproximação dos participantes na condução da gestão dos fundos, para que possam exigir transparência na divulgação de informações.

A ideia é que os participantes atuem como os primeiros fiscais dentro do fundo de pensão. Para a Previc o desenvolvimento de uma cultura previdenciária passa necessariamente pela conscientização dos participantes de sua importância na cobrança e defesa de seus interesses.

De acordo com o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da autarquia, Edevaldo Fernandes da Silva, a divulgação realizada pela Previc chama as EFPC para que, a partir desse estudo divulgado, atuem qualificando suas despesas de acordo com as características, da estrutura e da prestação de serviços fornecidos aos participantes, patrocinadores e instituidores bem como possam contribuir e trazer informações que possam complementar e qualificar sua atuação. (Ascom/MPS)

Fonte: MPS.

II Reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação – COSBAN

2012-02-10T14:24:00.000-08:00

A COSBAN é o mecanismo permanente de mais alto nível entre os Governos do Brasil e da China.

08/02/2012 -

Será realizada em Brasília, no próximo dia 13 de fevereiro, a II Reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN). A delegação brasileira será chefiada pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, e a delegação chinesa, pelo Vice-Primeiro Ministro, Wang Qishan.

No contexto da II Reunião da COSBAN, o Vice-Primeiro Ministro Wang Qishan será recebido em audiência pela Senhora Presidenta da República e participará de reunião de trabalho com o Senhor Vice-Presidente da República, da qual participarão os titulares das partes afetas à agenda da COSBAN. O Vice-Ministro Wang Qishan participará, ainda, de encontro com empresários brasileiros.

A COSBAN é o mecanismo permanente de mais alto nível entre os Governos do Brasil e da China. Integram sua estrutura onze Subcomissões, responsáveis pelos campos político; econômico-comercial; econômico-financeiro; de inspeção e quarentena; de agricultura; de energia e mineração; de ciência, tecnologia e inovação; espacial; de indústria e tecnologia da informação; cultural, e educacional.

Desde 2009, a China é o maior parceiro comercial do Brasil e principal fonte de novos investimentos no País. Em 2011, o comércio bilateral alcançou US$ 77,1 bilhões, com exportações de US$ 44,3 bilhões e importações de US$ 32,8 bilhões. O superávit comercial brasileiro com a China (US$ 11,5 bilhões) equivale a 38% do superávit global do País.

Fonte: MRE.

Próxima reunião Brasil-México sobre o ACE-55 será na última semana de fevereiro

2012-02-10T14:02:00.000-08:00

Nota à Imprensa

10/02/2012

Em seguimento à conversa telefônica entre a presidenta Dilma Rousseff e o presidente Felipe Calderón, realizou-se em Brasília, de 7 a 9 de fevereiro, reunião de consulta entre o Brasil e o México sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE-55).

A reunião contribuiu para o esclarecimento de pontos relevantes a respeito da evolução e das perspectivas do relacionamento comercial bilateral no setor automotivo.

Ambos os países estão empenhados em buscar solução satisfatória que atenda aos interesses das duas as partes.

Está prevista a realização de diálogo contínuo em nível técnico e de novo encontro nos dias 28 e 29 de fevereiro, na Cidade do México, para avançar nas negociações.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(61) 2027-7190 e 2027-7198ascom@mdic.gov.br

Redes Sociais:www.twitter.com/mdicgovbr www.facebook.com/mdic.gov
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Pauta da diretoria da Anvisa para a reunião de 14 de fevereiro

2012-02-10T12:46:00.000-08:00

Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
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Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 2/2012 do dia 14/02/2012
1/6

DIRETORIA COLEGIADA – DICOL
REUNIÃO ABERTA AO PÚBLICO Nº 2/2012
PAUTA DE REUNIÃO

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 1.269, publicada no DOU de 02 de junho 2011, e tendo e em vista o disposto art. 12 da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e de acordo com a Portaria nº 136, de 09 de fevereiro de 2011, convoca a Diretoria Colegiada para Reunião Aberta ao Público:
Data: 14/02/2012
Horário: 14h30min
Local: Sala de Reuniões da DICOL – Térreo, Bloco E, Sede da Anvisa: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), trecho 5, área especial nº. 57 – Brasília/DF.
I – APRESENTAÇÃO / DISCUSSÃO:
1.1. – DIJCO/NUREG
Apresentação da Agenda Regulatória da ANVISA - 2012.
1.2 - DIDBB
Resultado do seminário “BRASIL MAIOR – ANVISA – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE NA PERSPECTIVA DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA” realizado em Brasília nos dia 12 e 13 de Dezembro de 2011.
Apresentação: Norberto Rech e Joselito Pedrosa
1.3 – DIDBB
Apresentação da proposta do novo Comitê Gerenciador do Fórum Internacional de Reguladores de Produtos para a Saúde - IMDRF - que ocorrerá em Cingapura, em fevereiro de 2012. O IMDRF conta agora com a participação do Brasil como membro fundador, juntamente com Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, China, Russia e Comunidade Européia.
Apresentação: Joselito Pedrosa
II - ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO:
2.1 – Consulta Pública – CP /Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Instrução Normativa - IN
2.1.1 – DIAGE/GPDTA
Processo: 25351.609367/2010-21Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
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Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 02/2012 do dia 14/02/2012
2/6

Proposta de Resolução RDC que dispõe sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco, e dá outras providências.
2.1.2 – DIMCB /GGLAS
Proposta de Resolução que dispõe sobre a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) e proposta de Resolução que regulamenta o funcionamento de Laboratórios Analíticos que realizam ensaios em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária – Consolidação das Consultas Públicas 15 e 16.
2.2 – Julgamento de Recursos Administrativos
2.2.1
– DIMCB/GGALI
Planilha nº 01/2012 da CORAL/GGALI
2.2.1.1 - NOME DA EMPRESA: NESTLE BRASIL LTDA
CNPJ: 60.409.075/0001-52
RECURSO EXPEDIENTE nº: 1013703/11-3
PROCESSO nº: 25004.330056/2011-84
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro Único de Alimentos e Bebidas – NACIONAL
2.2.2 – DIMCB/GGALI
Planilha nº 02/2012 da CORAL/GGALI
2.2.2.1 - NOME DA EMPRESA: TRANSCONTINENTAL TRADING LTDA
CNPJ: 25.104.365/0001-97
RECURSO EXPEDIENTE nº: 994999/11-2
PROCESSO nº: 25002.503538/2011-98
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebida Importado
2.2.2.2 - NOME DA EMPRESA: STEM PHARMACEUTICAL
SUPLEMENTOS ALIMENTARES
CNPJ: 04.056.093/0001-27
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO: Alimento
NOME DO PRODUTO: Luteína Adicionada de Vitaminas e Minerais em Comprimidos
RECURSO EXPEDIENTE nº: 266764/11-9
PROCESSO nº: 25025.061042/2011-87
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebidas
2.2.2.3 - NOME DA EMPRESA: MAM COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE
PLÁSTICOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
________________________________________________________________________________
Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 02/2012 do dia 14/02/2012
3/6

CNPJ: 07.005.092/0001-41
RECURSO EXPEDIENTE nº: 422600/11-3
PROCESSO nº: 25023.020911/2011-75
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebida Importado
2.2.2.4 - NOME DA EMPRESA: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS
LTDA
CNPJ: 00.677.858/0001-95
RECURSO EXPEDIENTE nº: 994994/11-1
PROCESSO nº: 25003.040001/2011-26
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebidas
2.2.2.5 - NOME DA EMPRESA: DANONE LTDA.
CNPJ: 23.643.315/0115-10
RECURSO EXPEDIENTE nº: 173425/11-3
PROCESSO nº: 25004.110031/2011-60
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebidas Importado.
2.2.2.6 - NOME DA EMPRESA: BLAZEI BRASIL LTDA
CNPJ: 05.082.286/0001-15
RECURSO EXPEDIENTE nº: 461715/11-1
PROCESSO nº: 25060.007565/2011-90
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Registro de Alimentos e Bebidas
2.2.2.7 - NOME DA EMPRESA: HERBALIFE INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA.
CNPJ: 00.292.858/0001-77
RECURSO EXPEDIENTE nº: 183233/11-6
PROCESSO nº: 25004.012289/2004-78
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Revalidação de Registro.
2.2.2.8 - NOME DA EMPRESA: SUNFLOWER INDÚSTRIA E
LABORATÓRIO FITOTERÁPICO ME
CNPJ: 02.385.401/0001-32
RECURSO EXPEDIENTE nº: 276624/11-8
PROCESSO nº: 25004.230824/2004-01
ASSUNTO: Recurso Administrativo referente à petição de Revalidação de Registro
2.2.3 – DIDBB/GGMEDAgência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
________________________________________________________________________________
Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 02/2012 do dia 14/02/2012
4/6

Planilha nº 05/2012 da COREC/GGMED
2.2.3.1 - Empresa: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo nº: 25351.087572/2009-89
Expediente nº: 524114/10-6
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro do Medicamento
2.2.3.2 - Empresa: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo nº: 25351.101874/2009-10
Expediente nº: 760970/10-1
Assunto: Indeferimento da petição de Registro de Medicamento
2.2.3.3 -Empresa: Infan- Indústria Química Farmacêutica Nacional
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo nº: 25351.001220/2003-52
Expediente nº: 365144/10-4
Assunto: Indeferimento de Petição de Renovação de registro de Medicamento
2.2.3.4 - Empresa: Ariston Indústrias químicas e Farmacêuticas Ltda.
CNPJ: 61.391.769/0001-72
Processo nº: 25000.001058/99
Expediente nº: 874332/10-1
Assunto: Indeferimento de Petição de Renovação de Registro de Medicamento
2.2.3.5 - Empresa: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo nº: 25001.011198/84
Expediente nº: 809233/10-8
Assunto: Indeferimento de Petições de inclusão de novo acondicionamento e alteração de excipiente de Medicamento
2.2.3.6 - Empresa: Catrifarma Importações e Exportações Ltda.
CNPJ: 05.495.069/0001-57
Processo n.: 25351.650685/2008-46
Expediente n.: 830962/10-1
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.7 - Empresa: Catrifarma Importações e Exportações Ltda.
CNPJ: 05.495.069/0001-57
Processo n.: 25351.650828/2008-10
Expediente n.: 830889/10-6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
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Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 02/2012 do dia 14/02/2012
5/6

Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.8 - Empresa: EMS S. A.
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo n.: 25351.171742/2009-31
Expediente n.: 077249/11-6
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.9 - Empresa: EMS-Sigma Pharma Ltda.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Processo n.: 25351.169483/2009-12
Expediente n.: 077275/11-5
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.10 - Empresa: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo n.: 25351.169566/2009-71
Expediente n.: 811247/10-9
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.11 - Empresa: EMS S. A.
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo n.: 25351.171781/2009-80
Expediente n.: 077324/11-7
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.12 - Empresa: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo n.: 25351.171762/2009-75
Expediente n.: 077233/11-0
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.13 - Empresa: Hypermarcas S. A.
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo n.: 25351.843463/2008-81
Expediente n.: 838220/10-4
Assunto: Indeferimento de petição de Registro de Medicamento
2.2.3.14 - Empresa: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.408.105/0001-33
Processo nº: 25000.023595/94-47
Expediente nº: 834491/10-4
Assunto: Indeferimento de Petição de Inclusão de Nova Apresentação Comercial de Medicamento Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Diretoria Colegiada
________________________________________________________________________________
Pauta - Reunião Aberta ao Público Nº 02/2012 do dia 14/02/2012
6/6

2.2.3.15 - Empresa: Geolab Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo nº: 25351.228234/2009-59
Expediente nº: 838786/10-9
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro de Medicamento
OBSERVAÇÃO:
a) Os procedimentos relacionados às Reuniões da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Dicol) constam da Portaria nº. 136/2011, de 09 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões, disponível na página da Anvisa na internet: www.anvisa.gov.br, no espaço “Agência”, selecionar “Assuntos de Interesse” , em seguida “Diretoria Colegiada” e “Portaria 136/2011”.
b) A reunião será transmitida pela internet, em link que será disponibilizado no site da Anvisa - www.anvisa.gov.br. Para assistir à reunião na Sede da ANVISA ou via internet não é necessário fazer inscrição.
c) De acordo com o Art. 9º Portaria nº136/2011 o juridicamente interessado em processo administrativo objeto da pauta de julgamento poderá requerer sustentação oral, por meio de pedido dirigido previamente à Secretaria da Diretoria Colegiada, através de endereço eletrônico disponibilizado para esse fim, até um dia útil antes da data da reunião.
d) O pedido de “sustentação oral” deve ser encaminhado até às 14h30min do dia 06 de Dezembro de 2011 para o e-mail: dicolpublica@anvisa.gov.br. O pedido deve especificar o item da pauta cuja sustentação oral é pretendida e o nome completo do responsável pelo uso da palavra no momento da reunião, acompanhado da indicação se é parte ou procurador legalmente constituído. No dia da reunião o representante deve apresentar o documento da empresa que o qualifica como tal e documento de identificação
pessoal.
e) A ata da reunião será disponibilizada no site da Anvisa, no endereço: www.anvisa.gov.br, no espaço “Agência”, selecionar “Assuntos de Interesse” , em seguida “Diretoria Colegiada”, após a provação pela Diretoria Colegiada.
f) A gravação da reunião será disponibilizada pela web tão logo seja possível.
g) A deliberação de processo classificado como sigiloso, nos termos da legislação em vigor, será em reunião aberta exclusivamente às partes do processo e seus procuradores, conforme com o Art. 29, parágrafo único, da Portaria nº136/2011.

Pauta do Conselho Diretor da Anatel para a reunião de 15 de fevereiro

2012-02-10T11:27:00.000-08:00

AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
PAUTA DA 638ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
DATA: 15 de fevereiro de 2012
HORÁRIO: 14:00h
LOCAL: SALA DE REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR - SAUS -
QUADRA 06 - BLOCO H - 11º ANDAR - BRASÍLIA - DF
ASSUNTOS:
1-
Presidente João Batista de Rezende
2- Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi
2.1-Consulta Pública
Assunto: Proposta de Consulta Pública sobre o Regulamento de
Obrigações de Universalização - RPGMU.
Processo(s) n. 53500.007472/2011 e 53500.021478/2011
2.2-Recurso Administrativo
Interessado: EDILSON DA SILVA PEREIRA
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53545.001025/2010
2.3-Recurso Administrativo
Interessado: HÉLIO FERREIRA TIMÓTEO
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.001970/20102.4-Recurso Administrativo
Interessado: JOSÉ ORLANDO CAETANO GOMES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.007889/2008
2.5-Recurso Administrativo
Interessado: JUAREZ LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.008583/2009
2.6-Recurso Administrativo
Interessado: NILSON PINHEIRO TORRES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.002129/2010
2.7-Recurso Administrativo
Interessado: NILTON CÉSAR DA SILVA LEITE
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53542.000806/2009
2.8-Recurso Administrativo
Interessado: RÁDIO NOVO TEMPO
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53554.002061/20072.9-Recurso Administrativo
Interessado: VALBERTO DONIZETE DA SILVA
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53516.002891/2008
2.10-Recurso Administrativo
Interessado: VANDERLINO MOREIRA NIZ
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.002971/2009
2.11-Recurso Administrativo
Interessado: ELETRO PEÇAS SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações -
LGT e no Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações – RCHPT.
Processo(s) n. 53524.002950/2010
2.12-Recurso Administrativo
Interessado: ALMEIDA & GOMES LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações
– LGT.
Processo(s) n. 53569.000404/2010
2.13-Recurso Administrativo
Interessado: WAGNER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA - ME
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
Processo(s) n. 53548.001846/2010
2.14-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/AAssunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de março de 1985-DENTEL c/c ao
previsto no Regulamento dos Serviços de
Telecomunicações – RST.
Processo(s) n. 53508.013852/2009
2.15-Recurso Administrativo
Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas na Cláusula 9.1,
inciso XXV, do Termo de Autorização nº 007/99/SPBAnatel, de 30 de setembro de 1999.
Processo(s) n. 53542.002918/2005
2.16-Recurso Administrativo
Interessado: ACOM COMUNICAÇÕES S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços de Comunicação de Massa que aplicou
sanção por irregularidades constatadas no Laudo para
Verificação de Cumprimento de Obrigações Contratuais –
MMDS nº 0002AM20070057, de 8 de janeiro de 2008.
Processo(s) n. 53578.002315/2007
2.17-Recurso Administrativo
Interessado: COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL
CENTRAL
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Regulamento
do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.
Processo(s) n. 53500.023319/2009
2.18-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - PA
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Contrato de
Concessão, no Plano Geral de Metas de Qualidade do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, no
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -
RSTFC e no Regulamento sobre Critérios Tarifários para a
Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC
nas Chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel
Pessoal – SMP.
Processo(s) n. 53569.000836/2006
2.19-Recurso AdministrativoInteressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanção por
descumprimento de obrigações previstas no Contrato de
Concessão.
Processo(s) n. 53504.011077/2009
2.20-Recurso Administrativo
Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanção por
descumprimento de metas previstas no Plano Geral de
Metas de Qualidade – PGMQ, no Regulamento de
Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - RIQ-STFC e na Lei Geral de
Telecomunicações – LGT.
Processo(s) n. 53500.002980/2004; 53504.012280/2004;
53504.019051/2004 e 53504.019052/2004
2.21-Pedido de Reconsideração
Interessado: ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a decisão do
Superintendente de Universalização por recolhimento a
menor de contribuição ao Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de
2001.
Processo(s) n. 53500.005117/2007
2.22-Pedido de Reconsideração
Interessado: TRANSIT DO BRASIL LTDA.
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a deliberação do
Superintendente de Serviços Privados, consubstanciada
no Despacho nº 5.690/2009-PVCPR/PVCP/SPV, de 17 de
agosto de 2009.
Processo(s) n. 53500.020931/2008
2.23-Pedido de Reconsideração
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por comercialização
de cartões indutivos em valores superiores ao máximo
homologado por esta Agência.
Processo(s) n. 53500.023204/2006; 53500.023207/2006;
53500.033814/2006 e 53581.000546/2005
2.24-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/AAssunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por
descumprimento de determinação da Agência para que
efetuasse o pagamento da remuneração pelo uso das
redes das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC.
Processo(s) n. 53500.003753/2003
2.25-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - PE
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por
descumprimento dos procedimentos de manutenção e
conservação das instalações da rede externa com as
disposições previstas nas Cláusulas 4.5 e 16.1, do
Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 98/2006-ANATEL.
Processo(s) n. 2008/90141874 e 53532.001639/2008
2.26-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - PE
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por
descumprimento dos procedimentos de manutenção e
conservação das instalações da rede externa com as
disposições previstas nas Cláusulas 4.5 e 16.1, do
Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 98/2006-ANATEL.
Processo(s) n. 53532.002059/2007
2.27-Transferência de Controle Societário
Interessado: SANTOS PROVEDORES DE COMUNICAÇÃO LTDA. -
ME
Assunto: Solicitação de aprovação posterior da Transferência de
Controle Societário da prestadora de Serviço de
Comunicação Multimídia.
Processo(s) n. 53500.020961/2010
2.28-Serviço Limitado
Interessado: ATCOM COMÉRCIO DE TECNOLOGIA LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Limitado Especializado
em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.027665/2011
2.29-Serviço de Radiotáxi Especializado
Interessado: MARILENE SOARES DE MATOS GURGEL - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Radiotáxi
Especializado no Distrito Federal.
Processo(s) n. 53500.024918/20112.30-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: HERACLITO PEREIRA GUEDES - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.028818/2011
2.31-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: INOV LINK PROVEDOR DE ACESSO A REDE LTDA. -
EPP
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo território nacional.
Processo(s) n. 53500.003186/2011
2.32-PADO - Complementação de Decisão
Interessado: MENDEX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Procedimento de cálculo de multa elaborado pelo
Superintendente de Serviços Privados, em cumprimento à
determinação do Conselho Diretor em sua Reunião nº
605, realizada em 5 de maio de 2011.
Processo(s) n. 53548.001734/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
2.33-PADO - Complementação de Decisão
Interessado: B2 TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Assunto: Procedimento de cálculo de multa elaborado pelo
Superintendente de Serviços Privados, em cumprimento à
determinação do Conselho Diretor em sua Reunião nº
614, realizada em 21 de julho de 2011.
Processo(s) n. 53554.003989/2009
Processo(s) em Pedido de Vista
2.34-Pedido de Renúncia
Interessado: INFORWAVE INTERNET JF LTDA.
Assunto: Pedido de Renúncia da Autorização de uso de blocos de
radiofrequências na faixa de 10,5 GHz.
Processo(s) n. 53500.000378/2003
Processo(s) em Pedido de Vista.
3- Conselheiro Jarbas José Valente
3.1-Recurso Administrativo
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Públicos que aplicou sanções por
descumprimento do Regulamento sobre Divulgação de
Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista
Telefônica Obrigatória e Gratuita – RDLA, aprovado pela
Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998.
Processo(s) n. 53508.001066/20073.2-Recurso Administrativo
Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A e OUTRAS
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços de Comunicação de Massa de sobrestar o
processo de incorporação da TVC OESTE PAULISTA
LTDA.
Processo(s) n. 53500.001583/2008
3.3-Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado
Interessado: TNL PCS S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços Privados que aplicou sanção por infração ao art.
15, §2º, bem como determinou a apresentação de plano de
reparação aos usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP
afetados pelas interrupções da prestação do serviço nos
Municípios de João Pessoa/PB, Areia/PB e Esperança/PB,
por infração ao artigo 28, todos do Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de
agosto de 2007.
Processo(s) n. 53539.000987/2009
3.4-Consulta Pública
Assunto: Proposta de Consulta Pública do Regulamento sobre a
Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado
ao Público em Geral - STFC fora da Área de Tarifa Básica -
ATB.
Processo(s) n. 53500.016572/2010
3.5-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELCOMP
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelos
Superintendentes de Serviços Públicos e Serviços
Privados por descumprimento do art. 18 do Regulamento
de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela
Resolução nº 402, de 27 de abril de 2005.
Processo(s) n. 53500.022808/2006
3.6-Pedido de Reconsideração
Interessado: NET SÃO PAULO LTDA
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Privados por descumprimento
de obrigação prevista no inciso VII do art. 59 do
Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
Processo(s) n. 53500.025192/2009
3.7-Pedido de Reconsideração
Interessado: BRASIL TELECOM S/A - RSAssunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por descumprimento
de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
Processo(s) n. 53528.001237/2003
3.8-Recurso Administrativo
Interessado: INFOSHOP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que manteve sanção
aplicada pelo Gerente Regional por exploração do Serviço
de Comunicação Multimídia - SCM por meio de estação
não licenciada na localidade de Sapezal/MT.
Processo(s) n. 53545.001333/2009
3.9-Recurso Administrativo
Interessado: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DA PRAÇA ENEIDA DE
MORAES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
constatação de irregularidades na execução do Serviço de
Radiotáxi Privado na lodalidade de Belém/PA.
Processo(s) n. 53569.001181/2010
3.10-Recurso Administrativo
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Privados que aplicou sanção por violação ao
disposto no art. 59, inciso VII, do Regulamento do Serviço
de Comunicação Multimídia.
Processo(s) n. 53500.005450/2009; 53500.023911/2009 e
53542.003102/2009
3.11-Pedido de Reconsideração
Interessado: ABL- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS DE
LISTAS TELEFÔNICAS, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO
PAULO S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve a decisão do
Superintendente de Serviços Públicos relativa aos preços
cobrados por registro da relação de assinantes.
Processo(s) n. 53500.014309/2006; 53500.032204/2005 e
53500.016532/2004
3.12-Pedido de Reconsideração
Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que determinou o lançamento de
contribuições devidas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativas ao período
de 2002.
Processo(s) n. 53500.023411/2007
3.13-Serviço Limitado
Interessado: TRANSCEIVER SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço Limitado Especializado,
tendo como finalidade a locação de equipamerntos
portáteis de radiocomunicação, em todo o teritório
nacional.
Processo(s) n. 53500.019454/2011
3.14-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: PROVEDOR LIK. COM. BR LIMITADA - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.023251/2011
4- Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika
4.1-Recurso Administrativo
Interessado: VIVO S/A.,
Assunto: Recursos interpostos, em sede de Processo Administrativo
Fiscal, contra a decisão do Superintendente de Serviços
Privados que manteve a cobrança da Taxa de Fiscalização
de Instalação - TFI referente à renovação das licenças de
funcionamento das Estações Móveis ocorrida em função
da prorrogação do direito de uso de radiofrequências
associadas à exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Processo(s) n. 53500.000873/2009; 53500.001554/2009;
53500.002022/2008; 53500.009593/2009;
53500.018969/2009; 53500.020434/2009;
53500.020517/2008; 53500.023944/2008;
53500.024505/2009 e 53500.032465/2008
4.2-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: J & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.027404/2011
4.3-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: SHEL NET INFORMÁTICA LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.001666/2012
4.4-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: PEDRO ANTÔNIO TAVARES - MEAssunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.030697/2010
4.5-Recurso Administrativo
Interessado: ACAIABA EMISSORAS INTEGRADAS LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
irregularidades na execução do Serviço de Radiodifusão
em Frequência Modulada no Estado de Mato Grosso do
Sul.
Processo(s) n. 53000.039219/2009
4.6-Pedido de Reconsideração
Interessado: BRASIL TELECOM S/A - PR
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços Públicos por descumprimento
às cláusulas 4.5 e 16.1, incisos III e X, do Contrato de
Concessão.
Processo(s) n. 53516.000661/2006
4.7-Processo Administrativo Fiscal - PAF
Interessado: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Assunto: Recurso de Ofício, em face de decisão proferida pelo
Superintendente de Administração Geral por não
recolhimento de valores para o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Processo(s) n. 53500.010890/2008
4.8-Recurso Administrativo
Interessado: NET SÃO PAULO LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de
Serviços de Comunicação de Massa que aplicou sanção
por descumprimento ao Regulamento do Serviço de TV a
Cabo.
Processo(s) n. 53500.033473/2008
4.9-Transferência de Controle Societário
Interessado: E-COMP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME
Assunto: Solicitação de aprovação de transferência de controle
societário de prestadora de Serviço de Comunicação
Multimídia.
Processo(s) n. 53500.020134/2010
4.10-Pedido de Reconsideração
Interessado: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa por transferência de concessões sem prévia anuência da
Anatel, em desacordo com o previsto no art. 28 da Lei nº
8.997/95.
Processo(s) n. 53500.031173/2010
4.11-Pedido de Reconsideração
Interessado: NET RIO LTDA.
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pelo
Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa
por transferência de concessões sem prévia anuência da
Anatel, em desacordo com o previsto no art. 28 da Lei nº
8.997/95.
Processo(s) n. 53500.028200/2010
4.12-Recurso Administrativo
Interessado: TNL PCS S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que aplicou sanção por
descumprimento do Regulamento do Serviço Móvel
Pessoal- SMP.
Processo(s) n. 53557.000752/2009
4.13-Declaração de Cumprimento das Obrigações de Universalização
Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ES
Assunto: Declaração de Cumprimento de Obrigações de
Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico
Fixo Comutado.
Processo(s) n. 53500.006887/2011
5- Conselheiro Rodrigo Zerbone Loureiro
5.1-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL
LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.026402/2011
5.2-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: F. V. BENTEO INFORMÁTICA - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.027889/2011
5.3-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: ORLANDO & CÉSAR SERVIÇOS LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.001017/20125.4-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: L & R SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.020161/2011
5.5-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: SÔNIA MARIA GOMES MARTINHO - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.028814/2011
5.6-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: CLICK TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. -
ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.000080/2012
5.7-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: FALEPLUM COMUNICAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
EM TELECOMUNICAÇÕES - EPP
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.001295/2012
5.8-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: UAI LINK LTDA.
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.021868/2011
5.9-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: VIRTUAL INFORMÁTICA E INTERNET LTDA. - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.029105/2011
5.10-Serviço de Comunicação Multimídia
Interessado: C. J. ALVES NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E
INTERNET - ME
Assunto: Autorização para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia em todo o território nacional.
Processo(s) n. 53500.028797/2011
5.11-Recurso Administrativo
Interessado: SKORPION SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente de Serviços Privados que aplicou sanção por violação de
preceitos normativos contidos no Regulamento do Serviço
de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela
Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2011.
Processo(s) n. 53569.003366/2009
5.12-Recurso Administrativo
Interessado: TNL PCS S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Radiofrequência e Fiscalização que manteve a sanção
por Infringência aos artigos 64, 72 e 89 do Anexo à
Resolução nº 316 de 27 de setembro de 2002 e o art. 162
da LGT, a Lei nº 9.784, de 16 de julho de 1997.
Processo(s) n. 53504.018213/2010
5.13-Processo Administrativo Fiscal - PAF
Interessado: INTERPAC TELEMÁTICA LTDA.
Assunto: Recurso de Ofício interposto contra a decisão do
Superintendente de Administração Geral, por não
recolhimento de valores para o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios
de 2003 e 2004.
Processo(s) n. 53500.010956/2008 e 53500.024355/2008
5.14-Processo Administrativo Fiscal - PAF
Interessado: LIGUETÁXI FORTALEZA LTDA.
Assunto: Recurso de Ofício contra a decisão do Superintendente de
Administração Geral, por não recolhimento de valores para
o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2003.
Processo(s) n. 53500.006216/2008
5.15-Procedimento Inominado para Apuração de Descumprimento de
Obrigação - Pido
Interessado: AIP ASSESSORIA INFORMÁTICA E PROTEÇÃO LTDA.
Assunto: Pado instaurado em desfavor da autorizada, por indício de
terceirização da autorização para prestação do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM.
Processo(s) n. 53551.000501/2008
5.16-Alteração de Área de Tarifação
Interessado: CÂMARA DE VEREADORES DE SAUBARA/BA
Assunto: Solicitação de mudança de Área de Tarifação e de Código
Nacional do Município de Saubara, no Estado da Bahia.
Processo(s) n. 53500.000689/2009
5.17-Pedido de Reconsideração
Interessado: TELLFREE DO BRASIL TELEFONIA IP S/A
Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão do
Conselho Diretor que manteve determinação do Superintendente de Serviços Privados relativa a
Procedimento Administrativo para Averiguação de
Denúncia - PAVD, em São Paulo/SP.
Processo(s) n. 53500.004660/2009
5.18-Recurso Administrativo
Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A,
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., GLOBAL
VILLAGE TELECOM LTDA.
Assunto: Recurso interposto contra decisão da Comissão de
Arbitragem em Interconexão da Anatel.
Processo(s) n. 53500.012140/2008
5.19-Recurso Administrativo
Interessado: TNL PCS S/A
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Privados que aplicou sanção por infração a
dispositivos estabelecidos no Decreto do Serviço de
Atendimento ao Consumidor - SAC e no Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Processo(s) n. 53524.002999/2010
5.20-Pedido de Revisão
Interessado: BRASIL TELECOM S/A
Assunto: Pedido de Revisão do Despacho nº 994/2010-CD que
negou provimento ao Pedido de Reconsideração
apresentado nos autos dos Procedimentos para Apuração
de Descumprimento de Obrigações - Pados n.
53500.006372/2004 e 53500.032421/2004.
Processo(s) n.53500.029322/2010
5.21-Recurso Administrativo
Interessado: SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES
Assunto: Recurso interposto contra a decisão do Superintendente
de Serviços Públicos que aplicou sanções por constatação
de ações protelatórias perpetradas pela prestadora para a
não ampliação das rotas de interconexão.
Processo(s) n. 53500.015942/2010 e 53500.002918/2003
6- Assuntos Administrativos
6.1-Nomeação e Exoneração de Servidor
6.2-Designação e Dispensa
6.3-Apoio Institucional

Consultas Aneel em andamento

2012-02-10T11:21:00.000-08:00

Consulta Pública nº: 009/2011

Objeto

Receber dados e contribuições para análise dos impactos da aplicação do Decreto nº 97.280, de 16 de dezembro de 1988 (padronização das tensões).

Ficha de Inscrição
Para envio de contribuição	cp009_2011@aneel.gov.br
Modalidade	Consulta Pública
Prazo para recebimento de contribuição:	30/03/2012

Mais Detalhes

Consulta Pública nº: 002/2012

Objeto

Obter subsídios para o levantamento de modificações dos procedimentos relativos ao Sistema de Informação Geográfica Regulatório - SIG-R (Seção 2.4 do Módulo 2 e Anexos I e II do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST).

Ficha de Inscrição
Para envio de contribuição	cp002_2012@aneel.gov.br
Modalidade	Consulta Pública
Prazo para recebimento de contribuição:	05/03/2012

Mais Detalhes

Consulta Pública nº: 001/2012

Objeto

Colher subsídios para autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar os modelos de previsão de vazões CPINS e NeuroSF, para fins de elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO e suas revisões.

Ficha de Inscrição
Para envio de contribuição	cp001_2012@aneel.gov.br
Modalidade	Consulta Pública
Prazo para recebimento de contribuição:	17/02/2012

Mais Detalhes

Pauta da diretoria da Aneel para a reunião de 14 de fevereiro

2012-02-10T11:18:00.000-08:00

PAUTA DA 5ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2012

14/02/2012

Data: 14 de fevereiro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

*Os relatórios aqui publicados estão sujeitos a alterações.

Processo nº: 48500.005394/2011-49. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais ao modelo de edital referente ao leilão dirigido ao atendimento das Regiões Remotas dos Sistemas Isolados por meio do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz Para Todos – PLPT. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

2. Processo nº: 48500.000837/2012-96. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para o aperfeiçoamento do edital do Leilão nº 4/2012-ANEEL, denominado “A-5”, referente à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de 2012. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

3. Processo nº: 48500.005140/2011-21. Assunto: Aprovação do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 1/2012, denominado “A-3”, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica – a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado –, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2015. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

4. Processo nº: 48500.005375/2011-12. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EBB, a vigorar a partir de 10 de maio de 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

5. Processo nº: 48500.006019/2011-16. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais ao estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Empresa Elétrica Bragantina – EBB, para o período de 2013 a 2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

6. Processo nº: 48500.005376/2011-67. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, a vigorar a partir de 10 de maio de 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

7. Processo nº: 48500.006018/2011-71. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para a definição dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema – EDEVP, para o período de 2013 a 2016. Área Responsável:Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

8. Processo nº: 48500.005374/2011-78. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações para aprimoramento da proposta referente à Terceira Revisão Tarifária Periódica da Caiuá Distribuição de Energia S.A. – CAIUÁ-D, a vigorar a partir de 10 de maio de 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

9. Processo nº: 48500.006011/2011-50. Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios para a definição dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da empresa Caiuá Distribuição de Energia S.A. – CAIUÁ-D, para o período de 2013 a 2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

10. Processo nº: 48500.001131/2001-08. Assunto: Proposta de enquadramento da empresa Centrais Elétricas de Belém S.A. – CEBEL na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Apertadinho, localizada no município de Vilhena, no estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

11. Processo nº: 48500.001916/2005-04. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Italmisa Empreendimentos e Incorporações Ltda. em face do Despacho nº 4.446/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergético – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário do rio Pardo, sub-bacia 53, localizado no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

12. Processos nº: 48500.002574/2002-15 e 48500.006275/2005-21. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas CMSA Participações S.A. e TSG Engenharia e Projetos S/C em face dos Despachos nºs 4.139/2011 e 4.140/2011, emitidos pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiram para a condição de inativo os registros para a elaboração dos projetos básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Vassoura e Estribo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

13. Processo nº: 48500.003776/2011-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa FR Incorporadora Ltda. em face do Despacho nº 32/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Duran e revogou o Despacho nº 3.223/2011 daquela Superintendência. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

14. Processo nº: 48500.005509/2010-14. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT em face da Resolução Homologatória nº 1.131/2011, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão, fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e atualizou a tarifa de energia relativa à geração distribuída. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto

15. Processo nº: 00000.702051/1970-56. Assunto: Estabelecimento da capacidade instalada da Usina Nuclear Angra I, integrante da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, sob responsabilidade da empresa Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR, localizada no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

16. Processo nº: 48500.000077/2006-25. Assunto: Alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Goiânia II, outorgada à empresa Brentech Energia S.A. por meio da portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 218/2006; localizada no município de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº: 48500.003803/2001-57. Assunto: Transferência, em favor da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS, da autorização referente à Central Geradora Termelétrica Cosipa, outorgada por meio da Resolução ANEEL nº 199/2002, localizada no município de Cubatão, no estado de São Paulo, bem como enquadramento da usina como cogeração qualificada e estabelecimento do percentual de redução das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão – TUSD e TUST. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

18. Processo nº: 48500.004271/2011-91. Assunto: Pedido formulado pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE de recebimento de Receita Anual Permitida – RAP proporcional à entrada em operação comercial das instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2008, com exceção do banco de reatores nº 7 da Subestação Ribeiro Gonçalves. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

19. Processo nº: 48500.002114/2001-16. Assunto: Alteração da potência instalada da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Grande, com potência estimada de 53,3 MW, situada no rio Chopim, sub-bacia 65, no estado do Paraná, para enquadramento na possibilidade de autorização prevista na Resolução Normativa nº 412/2010, formalizada pela empresa Foz do Chopim Energética Ltda. Área Responsável: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

Os itens 20 a 27 serão deliberados em bloco, conforme artigo 12 da Norma Organizacional 18, revisada pela Resolução Normativa 468/2011.

20. Processo nº: 48500.005015/2011-11 e 48500.004536/2011-51. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Concessionária Linhas de Transmissão Montes Claros S.A.Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega
Voto e ato

21. Processo nº: 48500.004985/2011-07. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

22. Processos nº: 48500.005019/2011-07 e 48500.005020/2011-23. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Área Responsável:Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

23. Processo nº: 48500.003588/2011-18. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável:Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

24. Processo nº: 48500.006259/2011-11. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaboticatubas – Pedro Leopoldo 3, em circuito simples, com 35,98 quilômetros de extensão, na tensão nominal de 148 kV, localizadas nos municípios de Jaboticatubas, Matozinhos e Pedro Leopoldo, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Voto e ato

25. Processo nº: 48500.006688/2011-98. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão São Bernardo – Barro Duro, em 69 kV, localizadas nos municípios de Tutóia, Magalhães de Almeida, Araioses e Água Doce do Maranhão, no estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

26. Processo nº: 48500.006578/2011-26. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. – Energisa Paraíba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Rita II – Santa Rita, na tensão nominal de 69 kV, localizadas no município de Santa Rita, no estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Voto e ato

27. Processo nº: 48500.006415/2011-43. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pirajuba – Frutal 2, na tensão nominal de 138 kV, localizadas nos municípios de Pirajuba e Frutal, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Voto e ato

Leilão de transmissão em março ofertará cinco lotes

2012-02-10T11:11:00.000-08:00

7/2/2012

   O edital do Leilão de Transmissão nº 002/2012, que será realizado no dia 09/03 na sede da BMF&BOVESPA, em São Paulo, foi aprovado hoje (07/02) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), durante reunião pública.

   Serão leiloados cinco lotes com oito linhas de transmissão, com total de 1.697 quilômetros (km), e sete subestações com 1.710 Mega-volt-amperes (MVA) de potência. Os empreendimentos deverão demandar R$ 2,9 bilhões em investimentos, com geração de 11,6 mil empregos diretos.

   O prazo das obras vai variar de 18 a 32 meses. A Receita Anual Permitida* máxima prevista pela ANEEL para todos os lotes é de R$ 363,9 milhões, valor que deverá cair com a disputa no leilão.

   As instalações de transmissão serão construídas em seis estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro. 　Consulte aqui a descrição dos lotes.

   O Lote C do Leilão de Transmissão nº 006/2011, sem interessados em dezembro passado, retorna como o Lote C do Leilão nº 002/2012, acrescido da Subestação Lechuga, no Amazonas. De acordo com a área técnica, a subestação ainda não havia sido aprovada na ocasião.

   Os documentos referentes ao leilão, como edital e o contrato de concessão de serviço público, estarão disponíveis no sítio da Agência, na seção Espaço do Empreendedor, em Editais de Transmissão, ou aqui.

   Sistemática do leilão – A proposta financeira com o valor da RAP para cada lote será apresentada pelo participante em envelope lacrado. Todos os proponentes inscritos e habilitados para disputar o lote deverão entregar proposta ao leiloeiro no momento do certame, inclusive aqueles que porventura tenham perdido o interesse pela disputa - nesse caso, deverá colocar no envelope um formulário de recusa de apresentação de proposta. Se a diferença entre a menor oferta e as outras propostas for superior a 5%, vence o proponente da menor proposta. Se a diferença for menor ou igual a 5% ou se houver empate entre as menores ofertas, haverá rodada a viva-voz, na qual o leiloeiro poderá fixar valores mínimos a serem oferecidos entre um lance e outro. Vencerá a proponente que apresentar o menor valor. No caso de nenhum proponente fazer lance viva-voz, será vencedor aquele que tiver apresentado o menor valor por envelope. Se houver empate em valores apresentados por envelope sem apresentação de lances viva-voz, o vencedor será determinado por sorteio promovido pelo diretor da sessão. Para favorecer a disputa, poderá ocorrer eventual exclusão de lote para o qual haja apenas um proponente apto a concorrer, após manifestação do Ministério de Minas e Energia (MME). Caso seja mantido o lote, será adotada para ele uma Receita de Reserva de valor inferior à RAP máxima, também fixada no Edital, como forma de se obter um deságio mínimo.

   Garantias – Para participação no leilão, os proponentes aportaram garantia de 1% do valor do investimento estimado pela ANEEL. A Garantia de Fiel Cumprimento é apresentada apenas pelos vencedores do leilão, em substituição à garantia anterior. Corresponde a 5% do valor do investimento e deve ser aportada até dois dias úteis antes da assinatura do contrato.

   Cronograma – Pelo cronograma do edital, com previsão de publicação no Diário Oficial da União de amanhã (08/02), o prazo final para solicitação de esclarecimentos sobre o edital será no dia 23/02. A Comissão Especial de Licitações (CEL) terá até 1º/03 para fornecer as respostas aos esclarecimentos. O dia 1º/03 também será o prazo final para solicitações de visita às instalações existentes, as quais deverão ser realizadas até o dia 05/03. As inscrições serão feitas online, no sítio da ANEEL, das 8h do dia 06/03 às 14h do dia 07/03. O aporte da garantia proposta, também online, será das 9h do dia 06/03 às 16h do dia 07/03. A entrega das garantias, no dia 07/03 até as 16h, será na BM&FBOVESPA, para as que não possuem certificação digital, e na ANEEL, para aquelas aportadas sob conta-caução. No dia 08/03, a CEL anunciará as proponentes que participarão do leilão.

   Após o certame, os proponentes vencedores deverão entregar os documentos para a fase de habilitação no período de 12 a 16/03, na BM&FBovespa. No dia 23/03, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da ANEEL deverá divulgar o resultado da habilitação. A homologação do resultado e adjudicação da concessão estão previstas para 03/04. O prazo final para entrega do cronograma e do orçamento de construção das instalações é o dia 16/04, data em que também deverão ser entregues os documentos da SPE ou da concessionária de transmissão exigidos para o contrato de concessão. Dois dias úteis antes da data a ser marcada para assinatura do contrato de concessão, os empreendedores deverão entregar a garantia de fiel cumprimento. Os contratos deverão ser assinados em 14 dias a partir da data de convocação.

   Mudanças – Em relação ao cronograma dos leilões anteriores, a principal alteração deste é a exclusão da etapa de outorga de concessões, considerada meramente simbólica. Com a modificação, a data prevista para a assinatura dos contratos de concessão será antecipada em cerca de 40 (quarenta) dias, contribuindo para a celeridade na implantação de novas instalações de transmissão no país. (BT/PG)

*Receita anual permitida - Receita anual, resultante da oferta vencedora da licitação, a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de transmissão a partir da entrada em operação comercial das instalações de transmissão. Resolução Normativa ANEEL n. 230, de 12 de setembro de 2006 (Diário Oficial, de 13 set. 2006, seção 1, p. 56)

Fonte: Aneel.

BC faz ajuste técnico nos compulsórios sobre recursos a prazo

2012-02-10T11:07:00.000-08:00

10/02/2012 8:00:00

Brasília - O Banco Central do Brasil aprovou circular que promove ajustes técnicos nas regras do Recolhimento Compulsório sobre Recursos a Prazo (definidas pela Circular 3.569, de 22.12.2011). As alterações aprovadas pelo Banco Central do Brasil são:

- limitação da remuneração dos valores recolhidos sob a forma de compulsório sobre recursos a prazo em quatro etapas:
• 80% a partir de 24 de fevereiro de 2012;
• 75% a partir de 20 de abril de 2012;
• 70% a partir de 22 de junho de 2012; e
• 64% a partir de 24 de agosto de 2012.

- definição de cronograma para o retorno da remuneração:
• 73% a partir de 21 de fevereiro de 2014;
• 82% a partir de 25 de abril de 2014; e
• 100% a partir de 20 de junho de 2014.

- fixação de novos critérios de elegibilidade para que instituições figurem na condição de cedentes, vendedoras, depositarias ou emissoras nas operações objeto de dedução dos recolhimentos compulsórios:
• a proporção entre operações de crédito e de arrendamento mercantil em relação aos ativos totais fica fixada em 20%;
• apuração da elegibilidade inicial é definida em duas datas de referência (junho de 2011 e em dezembro de 2011); e
• obrigatoriedade de manutenção da proporção entre operações de crédito e de arrendamento mercantil sobre ativos totais para permanência na condição de elegível.

- fixação de novo limite de valor para que as instituições cessionárias, compradoras, depositantes ou adquirentes possam negociar com cada contraparte. Esse limite é definido como o maior entre:
• 2% da exigibilidade da instituição cessionárias, compradoras, depositantes ou adquirentes;
• 50% do PR-I da instituição cedentes, vendedoras, depositarias ou emissoras; ou
• R$ 100 milhões.

- redução da exigibilidade em R$ 1 bilhão para as instituições cujo PR-I esteja entre R$ 5 bilhões e R$ 15 bilhões.

Brasília, 10 de fevereiro de 2012

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
imprensa@bcb.gov.br
(61) 3414-3462

Fonte: BC.

ANTAQ realiza audiência de norma que regula reequilíbrio econômico-financeiro de contratos

2012-02-09T12:58:00.000-08:00

Quinta-Feira, 9 de Fevereiro de 2012

ANTAQ

Representantes da iniciativa privada, de associações de arrendatários, companhias docas etc. comparecem à audiência

A ANTAQ está realizando hoje (09/02) a Audiência Pública Nº 02 de 2012, que visa a colher subsídios para melhorar a proposta de norma relativa à elaboração de projetos de arrendamento, bem como à revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações nos portos organizados.

Participam da audiência representantes da iniciativa privada, de associações de arrendatários e usuários, de companhias docas e órgãos da administração pública.

A proposta de norma atende ao disposto no art. 26 da Resolução Nº 2.240 da ANTAQ, que prevê a edição de um regulamento específico dos procedimentos concernentes à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.

A regulamentação destes procedimentos ocorre também em função do determinado no Acórdão Nº 2.896, de 2009, do Tribunal de Contas da União.

“Sem prejuízo da submissão dos contratos de arrendamento existentes ao arcabouço legal em vigor, buscou-se preservar as condições contratuais originalmente pactuadas, consubstanciadas em ato jurídico perfeito, firmado entre as Autoridades Portuárias e as empresas arrendatárias”, explicou o superintendente de Portos, Giovanni Paiva.

A norma proposta também versa sobre a avaliação contratual periódica de que trata a Lei de Concessões (Nº 8.987) e a Lei de Licitações (Nº 8.666). Especifica ainda as hipóteses que ensejam revisão contratual extraordinária. “O importante é que não pairem dúvidas sobre a utilização deste instituto”, disse Paiva.

A proposta reconhece às Autoridades Portuárias certa autonomia para proceder ao reequilíbrio do contrato sem prévia submissão à ANTAQ, em determinadas situações. “Para agilizar a resolução de eventuais conflitos entre Autoridades Portuárias e arrendatárias, reafirmamos na norma a disposição da ANTAQ de mediá-los”, afirmou o superintendente de Portos.

Audiência pública

Os interessados deverão enviar as suas contribuições para a melhoria da proposta de norma pela internet. Basta acessar, no lado esquerdo da página inicial do site, a guia Audiência Pública; clicar, na página aberta, em “Proposta de norma” e acessar, no documento aberto, os links “contribuir”, destacados abaixo de cada item da norma.

As contribuições poderão ser enviadas até às 18 horas do dia 2 de março de 2012.Serão aceitas apenas as contribuições enviadas por meio do citado formulário eletrônico. Caso o interessado não tenha os recursos necessários para o envio da contribuição, poderá fazê-lo utilizando computador da Secretária Geral da ANTAQ, em Brasília, ou das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, cujos endereços podem ser consultados pelo link http://www.antaq.gov.br/Portal/UARS_ListaUars.asp.

Fonte: Antaq.

Aeroportos: Recurso da concessão irá para investimento no setor aeroportuário, diz Mantega

2012-02-08T18:29:00.000-08:00

Ministro afirma que governo não pensa em fazer novas concessões e garante que dinheiro arrecadado não será utilizado para aumentar superávit primário.

08/02/2012

Aeroportos

Concessão não afeta contingenciamento do Orçamento para 2012Empresas vencedoras terão de demonstrar capacidade financeira, mas BNDES poderá financiar projetos.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou hoje que os recursos arrecadados pelo governo federal com a concessão dos aeroportos de Brasília, Gurulhos e Viracopos irão financiar investimentos no setor aeroportuário. “Principalmente os aeroportos regionais que têm uma rentabilidade menor e, portanto, não são passíveis de concessão”.

Ao comentar o resultado do leilão, realizado ontem na Bovespa, o ministro esclareceu que os R$ 24,5 bilhões a serem pagos pelas concessionárias (ágio de 347%) entram nos cofres do Tesouro Nacional por meio do Fundo Nacional de Aviação (FNAC) e não serão utilizados para abatimento da dívida pública federal ou para aumentar o superávit primário.

“Isso não afeta em nada, por exemplo, o anúncio do contingenciamento que nós vamos fazer nos próximos dias, e que será suficiente para fazermos o superávit primário”, garantiu, sem adiantar os números.

Mantega afirmou ainda que o governo não está pensando, neste momento, em fazer novas concessões de aeroportos. “Não é correta a informação de que o governo estaria estudando a concessão de aeroportos regionais para estados e municípios”, destacou. O ministro adiantou que a intenção é criar uma rede que abrange os aeroportos principais e regionais.

Conforme o ministro, o modelo de concessão atual é diferente do realizado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que obrigava que os recursos do leilão fossem utilizados para abater a dívida pública.

“Estou dizendo que é uma diferença fundamental na forma de concessão. Ela não vai para o superávit primário. [A verba] Entra no caixa do governo e será direcionada para o fundo destinado ao setor aeroportuário e será utilizada para ampliar a nossa capacidade de aeroportos, criando uma grande rede regional”, reforçou.

Quanto à saúde financeira dos consórcios que venceram o leilão, Mantega explicou que, na próxima etapa da concessão (qualificação), as empresas têm que demonstrar capacidade própria de financiamento, investimento e gerenciamento dos aeroportos. .

“Tem que ter capacidade financeira para fazer investimento e capacidade operacional para que nós tenhamos um excelente serviço nos aeroportos brasileiros”. Mantega não descartou a possibilidade de o BNDES financiar as empresas vencedoras.

“Elas vão poder contar [com o BNDES]. Em qualquer país do mundo você tem fontes de financiamento para fazer investimento, mas tem que ter também capacidade própria. Tem que ter rating”.

O ministro considerou positivo o resultado do leilão dos aeroportos. “Nós vimos que vários grupos econômicos estão interessados em participar desses empreendimentos”.

Download do áudio com os Comentários do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o resultado dos leilões dos Aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos.
Duração: 05m52s
Formato: MP3
Tamanho: 688 Kb
Taxa de bits: 16 kbps
Acervo: Ministério da Fazenda
Status: Áudio sem edição

Fonte: MF.

Atualização das vidas úteis dos bens e instalações do setor é aprovada

2012-02-08T17:56:00.001-08:00

08/02/2012

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião colegiada realizada na última terça-feira (07/02), a atualização das vidas úteis dos bens e instalações em serviço no setor elétrico. O assunto foi tema da Audiência Pública nº 121/2010, realizada entre 17/12/2010 e 04/03/2011.

Com a decisão, foram atualizados os percentuais associados às taxas de depreciação dos ativos (bens e instalações) utilizados para o exercício de atividades de energia elétrica.

Além de estabelecer novas taxas de depreciação anuais para os ativos em serviço, a resolução aprovada altera o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE) e determina que as concessionárias procedam ao cálculo e à contabilização das novas quotas periódicas de depreciação a partir de 1º/01/2012. (DB/BT)

Fonte: Aneel.

Itamaraty comunica a abertura do credenciamento para a VI Cúpula das Américas

2012-02-08T17:10:00.000-08:00

VI Cúpula das Américas, Cartagena de Índias, Colômbia, 9 a 15 de abril de 2012 – Credenciamento de Imprensa
6/2/2012

O Ministério das Relações Exteriores da Colômbia comunicou a abertura do credenciamento para os profissionais de imprensa que desejarem cobrir a VI Cúpula das Américas, a realizar-se em Cartagena das Índias, Colômbia, entre os dias 9 e 15 de abril de 2012.

Os jornalistas deverão solicitar o credenciamento na página internet: http://www.vicumbredelasamericas.com/registrarse-a-la-cumbre.html. O prazo para solicitação do credenciamento termina no próximo dia 1º de março.

Dilma vai se reunir com Barack Obama em viagem oficial aos Estados Unidos em abril

2012-02-08T17:08:00.000-08:00

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2012 às 19:46

A presidenta Dilma Rousseff fará, entre os dias 9 e 11 de abril, uma viagem aos Estados Unidos. Em Washington, a presidenta terá encontro com o presidente Barack Obama. A expectativa é que a viagem inclua uma visita à Universidade de Harvard e ao MIT na qual a presidenta poderá tratar do programa Ciência sem Froteiras.

Antes, porém, a presidenta Dilma fará à Alemanha. Entre os dias 5 e 6 de março, em Hannover, ela participará da Feira Internacional de Tecnologia da Informação, que presta homenagem ao Brasil. Há ainda a previsão de um encontro com a chanceler alemã, Angela Merkel.

Entre os dias 28 e 30 de março, a presidenta participa, em Nova Delhi, da reunião dos Brics, grupo formado pelo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Fonte: Blog do Planalto.

Economista Guilherme de Lacerda é nomeado diretor do BNDES

2012-02-07T04:49:00.000-08:00

07/02/2012 - 9h54

Da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff nomeou Guilherme Narciso de Lacerda para o cargo de diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele vai administrar a área de Infraestrutura Social, Meio Ambiente, Agropecuária e Inclusão Social do banco, na vaga deixada por Elvio Lima Gaspar. O decreto com a nomeação foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.

Guilherme de Lacerda é economista. Nas campanhas eleitorais de 1989 e 1994 ele integrou o grupo de economistas que preparou o plano de governo do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2002 foi o coordenador-geral da campanha de Lula à Presidência da República no Espírito Santo.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: Agência Brasil.